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Arresto

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Vincent
AutorFábio Gomes de Aguiar
Páginas77-81
ARRESTO
O arresto é uma medida cautelar típica prevista no
artigo 813 do CPC e destina-se a assegurar a efetividade de
uma execução contra devedor solvente, na medida em que
retira bens da esfera de domínio do devedor, impedindo-o de
alienar ou desviar os referidos bens.
É notório que a garantia do credor é o patrimônio do
devedor.
Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e
com isto frustrar o crédito do credor, é necessária a ME-
DIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvazia-
mento do patrimônio do devedor.

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