Arts. 92 a 99
| Autor | Almir Gallassi e Bruno Henrique Martins Pirolo |
| Páginas | 293-304 |
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TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Almir Gallassi
Bruno Henrique Martins Pirolo
Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deci-
ência Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a nalidade de
coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas
que permitam a identicação e a caracterização socioeconômica da pessoa
com deciência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus
direitos.
§ 1º O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal
e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas
eletrônicos.
§ 2º Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela inte-
gração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas
públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deciência, bem como por
informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pes-
quisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deciência e seu Protocolo
Facultativo.
§ 3º Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a cele-
bração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com institui-
ções públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previs-
tos em legislação especíca.
§ 4º Para assegurar a condencialidade, a privacidade e as liberdades fun-
damentais da pessoa com deciência e os princípios éticos que regem a
utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabe-
lecidas em lei.
§ 5º Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as
seguintes nalidades
I – formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas
para a pessoa com deciência e para identicar as barreiras que impedem a
realização de seus direitos
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA.indb 273 16/01/2019 11:29:45
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