As políticas de mobilidade urbana no Rio de Janeiro
| Pages | 35-41 |
CAPÍTULO 2 —
AS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA NO RIO DE JANEIRO
2.1 Das competências das políticas de mobilidade urbana
As competências para legislar, gerir, scalizar e nanciar questões envolvendo
mobilidade urbana foram repartidas entre a União, Estados e municípios na
Segundo a Constituição, cou a cargo da União instituir as diretrizes para os
transportes urbanos e, aos municípios, as competências para organizar e pres-
tar os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo. Aos
Estados restou a competência de garantir a segurança viária, entendida como a
educação, engenharia e scalização de trânsito, além de outras atividades pre-
vistas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eciente.
Com base no que previa a Constituição, em 2012 foi aprovado o Plano Na-
cional de Mobilidade Urbana (PNMU), o qual trouxe as competências dos entes
federados de forma mais detalhada.
UniãoEstados Municípios
Competência de nanciamentoCompetência de execuçãoCompetência de normatiza-
ção, execução e scalização
Prestar assistência técnica e
nanceira aos Estados, Distri-
to Federal e Municípios.
Prestar, diretamente ou por
delegação ou gestão associa-
da os serviços de transporte
público coletivo intermunici-
pais de caráter urbano.
Planejar, executar e avaliar
a política de mobilidade
urbana.
Competência de nancia-
mento e normatização
Competência de normatiza-
ção e execução
Competência de normatização
Contribuir para a capacitação
continuada de pessoas e para
o desenvolvimento das ins-
tituições vinculadas à PNMU
nos Estados, Municípios e
Distrito Federal.
Garantir o apoio e promover
a integração dos serviços
nas áreas que ultrapassem os
limites de um Município.
Promover a regulamentação
dos serviços de transporte
urbano.
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas