Introdução
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INTRODUÇÃO
“O poder controlado ou reduzido é quase sempre rival e inimigo da-
quele poder que o controla ou reduz.” Alexander Hamilton
O Meu Rio é uma rede de mobilização que cumpre um papel de contrapoder do
cidadão no que tange à política da região metropolitana do Rio de Janeiro. Por
meio de mobilizações, ações diretas e do uso inteligente de novas tecnologias,
seus membros pressionam diretamente os tomadores de decisão responsá-
veis pelas políticas públicas urbanas. Há duas preocupações levantadas pelo
Meu Rio: (i) falta de qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado no
ambiente urbano e (ii) constatação de um jogo de “empurra-empurra” entre
agentes estatais quando cobrados.
Nesse contexto, considere quatro problemas urbanos complexos, que se
manifestam muito visivelmente na cidade do Rio de Janeiro: (i) o décit habita-
cional urbano; (ii) a má qualidade da mobilidade urbana; (iii) a péssima qualida-
de do ar respirado pelos cariocas; e (iv) as precárias condições do saneamento
básico na cidade. O quanto a não resolução por parte do Estado desses proble-
mas se deve à falta de vontade política aliada a má gestão? O quanto se deve à
complexidade da distribuição de competências entre os entes federativos que,
por força do nosso regime federalista, atuam, em alguma escala e dimensão,
na prestação dos serviços públicos a que visam endereçar esses problemas?
As perguntas nos chamam a atenção para uma anterior: como funciona
nosso federalismo? O federalismo brasileiro é híbrido. Isso porque o modelo
federalista previsto hoje na Constituição Federal brasileira é o resultado de
uma combinação entre dois modelos distintos: (i) o norte-americano, regido
pela ideia da competição entre entes e, portanto, marcado pelas competências
privativas; e (ii) o alemão, regulado pela cooperação entre entes e, assim, ca-
racterizado pelas competências comuns e concorrentes (paralelas).
Como se pode ver na tabela abaixo, a distribuição de competências legis-
lativas entre os entes federativos está estruturada de modo a compreender, a
um só tempo, tanto competências exclusivas — exercidas por um único ente
— quanto competências concorrentes — exercidas simultaneamente por mais
de um ente federativo.
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