Aspectos controversos da compensação ambiental em empreendimentos de infraestrutura
| Autor | Alexandre Oheb Sion/Caio César de Pádua Santos |
| Ocupação do Autor | Advogado. Doutorado e Mestrado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal (créditos concluídos)/Advogado. Pós-Graduando em Direito de Empresa pela PUC Minas e bacharel em Direito pela mesma instituição |
| Páginas | 1-15 |
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ASPECTOS CONTROVERSOS DA
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EM
EMPREENDIMENTOS DE INFRAESTRUTURA
Alexandre Oheb Sion1
Caio César de Pádua Santos2
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da exigência de compensação ambiental não
denida no licenciamento por ocasião da renovação de licença – Irretroatividade
da Lei Federal 9.985/2000 (SNUC) em face de empreendimentos de infraestrutura
já licenciados. 2.1. Da impossibilidade de presunção de relevante impacto ambien-
tal pela simples existência de EIA vinculado ao empreendimento. 3. Conclusão –
4. Bibliograa.
1. INTRODUÇÃO
A celebração dos princípios constitucionais ambientais lograda pelo
constituinte originário arma o valor do meio ambiente como valorização
da própria existência com dignidade, tendo, portanto, como seu fundamento
de positivação constitucional, a dignidade da pessoa humana, das presentes
e futuras gerações.3
1 Advogado. Doutorado e Mestrado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal
(créditos concluídos). Mestre em Direito Internacional Comercial (L.LM) pela Universidade da
Califórnia, Estados Unidos. Especialista em Direito Constitucional. Pós-graduado em Direito Civil
e Processual Civil pela FGV. Graduado em Direito e Administração de Empresas. Vice-Presidente
Nacional da União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA. Presidente da Comissão de Direito
de Infraestrutura da OAB/MG. Consultor da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB –
Conselho Federal. Professor, em nível de especialização, da PUC/MG.
2 Advogado. Pós-Gradua ndo em Direito de Empresa pela PUC Min as e bacharel em Di reito pela
mesma instit uição. Membro da Comissão de Di reito de Infraestru tura da OAB/MG e da União
Brasileira d a Advocacia Ambiental – UBAA .
3 SILVA, Solange Teles da. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: avan-
ços e desaos. In MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme, coord. – Direito Ambiental:
Fundamentos do Direito Ambiental (Coleção Doutrinas Essenciais; v. 1) – São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2011, p.1123.
ambiental
ALEXANDRE AHOEB_EMPREEN.indb 1 29/03/2017 15:32:35
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