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Características fundamentais das contribuições de intervenção no domínio econômico

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Vincent
AutorJoel Gomes Moreira Filho
Ocupação do AutorSócio de escritório Ferreira e Chagas Advogados
Páginas55-56
55
Partindo do texto constitucional, as contribuições de inter-
venção no domínio econômico têm como traço fundamental a fina-
lidade especial para aplicação da arrecadação.
Embora a intervenção possa se dar puramente pela instituição da
contribuição em tela, nada impede que seja criado um fundo com o ob-
jetivo especifico de custear a atuação sobre o grupo ou setor econômico.
As contribuições de intervenção no domínio econômico têm
o objetivo de alcançar determinada finalidade, com base no texto
constitucional. São exigências fundamentais para sua instituição:
a) finalidade;
b) existência de um grupo ou setor;
c) arrecadação destinada à f inalidade para qual a exação tiver
sido instituída.76
4.1 FINALIDADE
O motivo da intervenção é uma situação prevista na Consti-
tuição que impõe a necessidade da medida interventiva. A base da
76 CASSONE, Vittorio. Direito tributário: fundamentos constitucionais da
tributação, classificação dos tributos, interpretação da legislação tributária,
doutrina, prática e jurisprudência, p. 127.
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CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS
DAS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO
NO DOMÍNIO ECONÔMICO
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