Considerações finais
| Autor | Renan Sales de Meira |
| Páginas | 390-395 |
C
A pesquisa que dera origem a este trabalho possuiu, como
indagação central, avaliar se a doutrina nacional sobre a temática da
incidência dos direitos fundamentais nas relações particulares –
representada pelas construções teóricas apresentadas por Ingo
Sarlet, Daniel Sarmento, Wilson Steinmetz, Virgílio da Silva e
Marcelo Duque – é suficiente para tratar, de modo adequado, das
controvérsias judiciais privadas envolvendo a aplicação do princípio
da igualdade, quando presente uma conduta discriminatória. A
inquietação inicial que motivou o desenvolvimento do estudo fora a
ausência de consideração dada, nessas digressões, aos efeitos
acarretados às vítimas de tais práticas.
Nesse sentido, a intuição inicial fora a de que a categoria do
reconhecimento, tal como exposta por Axel Honneth, inserida no
âmbito de uma teoria social crítica, poderia oferecer o instrumento
apropriado para compreender essas situações. Acreditou-se que,
apenas após uma interpretação consistente das repercussões
advindas dessas atitudes, em termos de formação da identidade
individual dos sujeitos discriminados, poderia o direito lidar de modo
adequado com esses casos.
Desse modo, buscou-se avaliar a indagação do estudo a partir
da controvérsia posta no âmbito do Recurso Extraordinário nº
845.779-SC, cujo julgamento encontra-se suspenso, no STF, em
virtude de pedido de vista formulado pelo Min. Fux, na sessão do dia
19 de novembro de 2015. A situação narrada naqueles autos se
reporta a uma das tantas práticas discriminatórias, reiteradas na
sociedade, em que as pessoas trans têm a sua identidade de
gênero desrespeitada: a negativa do uso do banheiro conforme ao
gênero autoidentificado, em locais de acesso público.
Na análise realizada, além de discussões sobre questões afetas
à temática de gênero – com amparo preferencial nas teorias queer
–, chegou-se à conclusão de que a doutrina nacional sobre a
vinculação dos particulares a direitos fundamentais, de fato, não é
suficiente para lidar de modo adequado com o caso concreto
daquele processo judicial, não obstante algumas considerações
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