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Considerações finais

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Vincent
AutorGilmar Brunizio
Páginas105-110
Considerações finais
Esta dissertação desenvolveu uma análise crítica do estado
de calamidade pública no âmbito da administração financeira,
o denominado estado de calamidade financeira.
O trabalho teve por eixo central compreender esse novo
instituto jurídico na perspectiva de aclarar seus objetivos,
efeitos, características, e principalmente, as justificativas de
sua instrumentalização. No desenvolvimento desta disserta-
ção, baseando-se no contexto histórico, teórico e filosófico
das doutrinas dos filósofos Giorgio Agambem e CarI Schmitt,
enquadrou-se o estado de calamidade financeira como uma
espécie de estado de exceção econômica, dada as semelhantes
características, notadamente, a suspensão do direito por ne-
cessidade absoluta e de forma temporária.
Como foco, buscou-se estabelecer limites e possibilidades
do estado de calamidade financeira, tendo como cenário a
avalanche da utilização do instituto que ocorreu no início dos
mandatos dos prefeitos em janeiro de 2017. Não adianta tam-
par o sol com a peneira, ao final da pesquisa, constatou-se que
a decretação do estado de calamidade financeira, na última
transição de governo municipal, não passou de mera declara-
ção política que visava divulgar a grave crise econômica e fi-
nanceira do município; afetar a imagem do seu adversário po-
lítico sucedido para campanhas eleitorais futuras ou até com
fins ilícitos, como objetivo de não pagar obrigações de exercí-
cios anteriores e realizar contratações sem licitação pública.
Enfim, era a coqueluche do momento. Declarava-se o estado
de calamidade com o intuito de dar satisfação à sociedade do
quadro caótico que se encontravam os entes municipais e, de
105

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