Considerações finais
| Autor | Emerson Ghirardelli Coelho |
| Ocupação do Autor | Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Páginas | 129-130 |
CoNsiDErAÇõEs FiNAis
Tudo o que foi tratado nesta obra revela a necessidade inadiável de se
consolidar no Brasil uma hermenêutica processual penal cunhada nos prin-
cípios e valores constitucionais fundamentais do Estado Democrático de Di-
reito, como forma de adequar a aplicação das normas ao modelo de processo
penal democrático.
Nessa linha, é possível concluir que a eciência do Direito Penal aplica-
do e a sua legitimidade democrática dependem da correta instrumentaliza-
ção de seus institutos pela via do devido processo penal, sendo este o meio
necessário e adequado para a concretização das normas-princípio constitu-
cionais pela via da jurisdição.
A estrutura processual penal democrática se assenta, portanto, no forta-
lecimento das instituições que instrumentalizam as garantias fundamentais
pela via da Justiça Criminal, por isso todas elas têm, indistintamente, suas
funções denidas no texto constitucional, como forma de possibilitar a efe-
tivação de uma persecução penal segura e sem desequilíbrios.
A Constituição Federal de 1988 trouxe um grande avanço para a Justiça
Penal brasileira no momento em que delineou claramente o papel de cada
um dos órgãos que atuam na persecutio criminis, zelando para que não haja
confusão de funções em detrimento do necessário equilíbrio entre os seus
sujeitos processuais.
O constituinte originário atribuiu primordialmente à Polícia Judiciária
a atividade de investigação criminal e outorgou a sua direção aos delega-
dos de polícias de carreira, pois estes, como agentes políticos dotados de
independência funcional, ocupam a posição de sujeitos imparciais da fase
extrajudicial do devido processo penal, exercendo uma carreira jurídica de
Estado e atuando à luz do Direito.
Conclui-se, assim, que não é o caso de se implantar um outro modelo
de investigação criminal preparatória no Brasil, mas sim de disseminar uma
nova consciência jurídica nos atores da Justiça Penal, fazendo-os enxergar
que a devida investigação criminal, constitucional e legalmente produzida,
constitui-se em uma garantia processual penal fundamental e imprescindível
à consolidação de nossa jovem democracia.
EMERSON_INVESTIG.indb 129 13/06/2017 11:44:39
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