Contratação de Operação de Crédito (art. 359-A)
| Autor | Francisco Dirceu Barros |
| Ocupação do Autor | Procurador-Geral de Justiça |
| Páginas | 2305-2307 |
Tratado Doutrinário de Direito Penal
2305
Art. 359-A
1. Análise Didática do Tipo Penal de Contra-
tação de Operação de Crédito Art. 359-A
O delito consiste no fato de o agente ativo ordenar,
autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou
externo, sem prévia autorização legislativa.
A gura típica incriminadora descreve três con-
dutas: “Ordenar”, “Autorizar” e “Realizar”. In casu, o
crime é de conduta múltipla, ou de conteúdo variado.
Para Cleber Masson o objeto material é a opera-
ção de crédito, de nida no art. 29, inc. III, da Lei Com-
plementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
–, como “o compromisso nanceiro assumido em ra-
zão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite
de título, aquisição nanciada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo
de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras
operações assemelhadas, inclusive com o uso de de-
rivativos nanceiros”. Operação de crédito interna é a
realizada em âmbito nacional, e operação de crédito
externa é a ocorrida no exterior. Importante destacar
que “equipara-se à operação de crédito a assunção, o
reconhecimento ou a con ssão de dívida pelo ente da
Federação” (LRF, art. 29, § 1º). 6561
Nucci explica que o conceito de operação de cré-
dito é fornecido pelo art. 29, III, da Lei Complemen-
tar 101/2000: é o “compromisso nanceiro assumido
em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e
aceite de título, aquisição nanciada de bens, re-
cebimento antecipado de valores provenientes da
venda a termo de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusi-
ve com o uso de derivativos nanceiros”. Ensina RÉ-
GIS FERNANDES DE OLIVEIRA que “a operação
6561 MASSON. Cleber. Código Penal Comentado. Forense. São
Paulo: Método. 2014.
de crédito é uma gura contratual que pressupõe
agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não
defesa em lei, nos exatos termos do art. 82 [atual
art. 104] do Código Civil. Guarda a peculiaridade, no
caso de contratos públicos, pelo fato de que um dos
contratantes é ente federativo. Trata-se de compro-
misso em razão de um empréstimo, gerando crédito
e débito” (Responsabilidade scal, p. 63). Em resu-
mo, as operações de crédito “são aquelas realizadas
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
contemplando compromissos de pagamento a se-
rem honrados no futuro” (citação de CARLOS VAL-
DER DO NASCIMENTO, feita por JOSÉ MAURÍCIO
CONTI, Comentários à lei da responsabilidade scal,
p. 220). A regulamentação rígida estabelecida pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às ope-
rações de crédito realizadas pelos agentes públicos,
gestores das nanças, tem por nalidade garantir
que essas transações contribuam, de fato, para toda
a coletividade, não excedendo a capacidade do ente
público de arcar com o seu custo. Por isso, há ne-
cessidade de prévia scalização e, conforme o caso,
da aprovação de vários órgãos, inclusive e especial-
mente do Ministério da Fazenda (art. 32, LRF), bem
como do Senado Federal (arts. 30, I, e 32, § 1º, III
e IV, LRF) e do Banco Central do Brasil (arts. 32, §
4º, e 38, §§ 2º e 3.º, LRF). O fundamental é que a
operação de crédito, para efeito de futura análise e
aprovação pelo Tribunal de Contas, tenha fulcro em
lei orçamentária previamente aprovada, razão pela
qual o parecer do Ministério da Fazenda, embora
não tenha caráter vinculativo, pode evitar futura san-
ção (RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, ob. cit., p.
67). No mesmo sentido, esclarece JOSÉ MAURÍCIO
CONTI que “a contratação das operações de crédi-
to precisa estar previamente autorizada por lei da
Capítulo 1
Contratação de Operação de Crédito (Art. 359-A)
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