Contratos Imobiliários
| Autor | Valdemar P. Da Luz |
| Ocupação do Autor | Advogado; Doutor em Direito Civil |
| Páginas | 43-48 |
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos
43
1 CONTRATO
1.1 Conceito
Contrato é o acordo ou ajuste de vontades pelo qual as partes que
dele participam obrigam-se a dar, a fazer ou a não fazer alguma coisa
em razão de direitos e obrigações que assumem.
O contrato pode também ser entendido como ato jurídico e, as sim
sendo, as normas que regem os atos jurídicos em geral são as mesmas
que regulam as diversas modalidades de contratos. Prosseguindo nessa
linha de pensamento, conquanto a redação do art. 81 do Código
Civil de 1916 não tenha sido mantida pelo Código de 2002, permite-se
ainda entender, com fundamento naquele dispositivo, que, ato jurídico
é “todo o ato lícito, que tenha por m imediato adquirir, resguardar,
transferir, modicar ou extinguir direitos”. Desse modo, todas as vezes
que nos defrontarmos com qualquer dessas situações, estaremos, na
verdade, diante de uma convenção ou de um contrato. Assim, pode-se
adquirir direitos através de um contrato de compra e venda de imóvel,
transferir direitos através de um contrato de cessão de direitos, modicar
direitos por meio de uma dação em pagamento, e extinguir direitos
mediante um distrato.
Contrato é, portanto, o ato volitivo que dá origem a um
determina do negócio, estabelecendo direitos e obrigações para as
partes que dele participam. Desde que rmado de conformidade com
as normas que re gem a prática dos atos jurídicos em geral, o conteúdo
do contrato deverá ser sempre entendido como lei entre as partes, não
podendo ser alterado unilateral ou judicialmente, em respeito ao princípio
pacta sunt servanda, salvo na hipótese de onerosidade excessiva prevista
no art. 478 do Código Civil.
1.2 Requisitos do contrato
Como ato jurídico que é o contrato, para ter ecácia jurídica,
deve satisfazer determinados requisitos exigidos por lei, os quais, de
acordo com o art. 104 do Código Civil, são: agente capaz, objeto lícito,
possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa
em lei.
Direito Imobiliário - 6ª edição [16x23].indd 43 28/11/2017 09:37:43
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO