Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
| Autor | Clarisse Aparecida da Cunha Viana Cruz e Larissa Martins Alves dos Santos |
| Ocupação do Autor | Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2019)/Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara (2020) |
| Páginas | 224-236 |
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado
Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2
224
CRIME DE TRÁFICO DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA E A
NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
THE CRIME OF TRAFFICKING IN BRAZILIAN FOREST FAUNA AND THE NEED TO
CHANGE ENVIRONMENTAL LEGISLATION AND IMPLEMENTATION OF PUBLIC
POLICIES
Clarisse Aparecida da Cunha Viana Cruz712
Larissa Martins Alves dos Santos713
RESUMO: Este trabalho analisará o crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a
necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para a fauna silvestre. O
acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é consagrado pela Constituição
Federal de 1988 e pela Lei nº 9.605/98, por isso a conduta de traficar animais silvestres
é um problema a ser enfrentado pela sociedade, governos e juristas, na medida em que
as punições legais previstas são brandas para a gravidade da conduta. Para tanto, a
pesquisa será qualitativa e explicativa, aliada à metodologia dedutiva e às técnicas de
pesquisa bibliográfica e análise normativa.
Palavras-chave: tráfico de animal silvestre; fauna silvestre brasileira; meio ambiente
equilibrado; Lei nº 9.605/98; art. 225 da Constituição Federal de 1988.
ABSTRACT: This work will analyze the crime of trafficking in Brazilian wildlife and
the need to implement public policies aimed at wildlife. Access to an ecologically
balanced environment is protected by the Federal Constitution of 1988 and Law No.
9,605 /98. Thus, the conduct of trafficking wild animals is a problem to be faced by
society, governments, and jurists, as the legal penalties provided for are mild for the
seriousness of the conduct. Therefore, a research will be qualitative and explanatory,
combined with deductive methodology and bibliographic research and normative
analysis techniques.
Keywords: wild animal trafficking; brazilian wild fauna; balanced environment; Law
no. 9.605/98; article 225 of the 1988 Federal Constitution.
1. Introdução
O meio ambiente brasileiro possui uma vasta biodiversidade com diversas
espécies raras de animais da fauna silvestre e que despertam o interesse tanto de
traficantes, pelo valor que podem ser vendidos no mercado ilegal, quanto dos
compradores, interessados na raridade do exemplar adquirido.
712 Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2019). Advogada.
Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder
Câmara. E-mail: clarisseacvianacruz@gmail.com
713 Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara (2020). Mestranda em Direito
Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. E -mail:
lamartins2013@gmail.com
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