Cronologia jurídico-regulatória
| Autor | Cid Tomanik Pompeu Filho |
| Páginas | 57-57 |
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CRONOLOGIA JURÍDICO-REGULATÓRIA
05/10/1988 Constituição Federal
18/10/1990 Lei Federal 8.987 - Lei de Concessões e Permissões
08/05/1992 Lei Estadual (SP) nº 7.835 - Atualizada até a Lei nº 9.056, de 29 de dezembro
de 1994 - Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão
e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.
21/06/1993 Lei Federal nº 8.666 – Lei das Licitações
15/08/1995 Emenda Constitucional nº 5
06/08/1997 Lei Federal 9.478 - Lei do Petróleo
12/06/1997 Decreto Estadual (RJ) nº 23.227 - Aprova as condições de alienação das ações
da Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG e da RIOGÁS S.A., de
propriedade do Estado do Rio de Janeiro.
13/11/1997 Lei Estadual (RJ) nº 2831 - Dispõe sobre o regime de concessão de serviços e
de obras públicas e de permissão da prestação de serviços públicos previsto
no art. 70 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
10/03/1999 Decreto nº 43.888 - Dispõe sobre a outorga de concessão para exploração
dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo à
Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS simultaneamente à sua privati-
zação e dá outras providências.
10/03/1999 Decreto Estadual (SP) nº 43.889 - Aprova o Regulamento de Concessão e
Permissão da Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Cana-
lizado no Estado de São Paulo.
11/12/2001 Emenda Constitucional nº 33
20/12/2001 Portaria CSPE (SP) nº 160 - Dispõe Sobre as Condições Gerais de Forneci-
mento de Gás Canalizado no Estado de São Paulo.
04/03/2009 Lei Federal nº 11.909 - LEI DO GÁS NATURAL
02/12/2010 Decreto Federal nº 7.382 – Regulamenta a Lei do Gás Natural
26/05/2011 Deliberação ARSESP nº 230 - Dispõe sobre as condições para Autorização
de Comercializador de gás canalizado no Estado de São Paulo.
26/05/2011 Deliberação ARSESP nº 231 - Dispõe sobre as condições da prestação do
serviço de distribuição de gás canalizado a usuários livres.
29/09/2011 Resolução ANP nº 52– regula atividade de comercialização
09/12/2013 Resolução SEDE/MG nº 17 - Dispõe sobre as regras para a criação do Mercado
Livre na área de concessão de gás natural do Estado de Minas Gerais e as
condições gerais de acesso à prestação do serviço de distribuição de gás
canalizado ao Consumidor Livre, Autoimportador E Autoprodutor no Estado
de Minas Gerais.
09/12/2013 Resolução SEDE Nº 18 - Dispõe sobre as regras para o exercício da atividade de
COMERCIALIZAÇÃO de gás canalizado no Estado de Minas Gerais.
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