Quadro comparativo

AutorCid Tomanik Pompeu Filho
Páginas55-56
3
QUADRO COMPARATIVO
ANTES DE 2009 – LEI DO GÁS NATURAL
COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS
NATURAL
SERVIÇO PÚBLICO DE GÁS
CANALIZADO
Agentes Estado ou Concessionária
Usuário
Atuação Atividade de compra e venda de gás natural e prestação de serviço
público de distribuição de gás canalizado
Atividade Serviço Público
Competência Estadual
Regime Jurídico Concessão
Fundamento Legal Parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal
Base Legal Legislações Estaduais e Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei
de Concessões de Serviços Públicos)
Órgão Regulador Agências Estaduais/Estados
Remuneração Tarifa
Negociação Atividade regulada

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