Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

CTPS

Document Citações 4 Citado por Related
Vincent
AutorGleibe Pretti
Ocupação do AutorBacharel em Direito pela Universidade São Francisco
Páginas55-56
Direito do Trabalho na Prática Após a Reforma
55
.
6
CTPS
Base legal
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta
Consolidação cará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não
registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
§ 1o Especicamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor nal da multa
aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar
de microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR)
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do
art. 41 desta Consolidação, o empregador cará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais)
por empregado prejudicado.
Teoria
Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS
A Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, emitida por órgão público, é
documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, seja urbano ou rural e para
aqueles que exercem atividade prossional remunerada, mesmo que em caráter permanente
(art. 13, CLT).
A idade mínima para emissão da CTPS é 14 anos, quando o menor poderá ser admitido
como aprendiz.
As anotações feitas na CTPS relativas ao contrato de trabalho só poderão ser efetuadas
pelo empregador, pelo INSS e pelas Varas do Trabalho.
É dever do empregador fazer as anotações relativas ao contrato de trabalho, data de
admissão, remuneração e demais condições caracterizadoras, dentro do prazo de 48 horas.
Essas anotações acabam se tornando uma forma de caracterizar o emprego e uma prova
relativa (juris tantum) para o Direito do Trabalho.
Importante ressaltar que a falta de anotação na CTPS resultará na lavratura de auto
de infração pelo auditor scal do trabalho, que, de ofício, comunicará o órgão competente
para instauração de processo administrativo.
6175.5 - Direito do Trabalho na Prática, Após a Reforma - Gleibe.indd 55 26/09/2019 15:40:57

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT