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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer

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Vincent
AutorPaulo Ricardo Pozzolo
Ocupação do AutorMestre em Direito das relações sociais pela UFPR
Páginas69-95

COFNF
MestreemDireitodasrelaçõessociaispelaUFPREspecialistaemDireitoProcessualCivilpeloIBAEJeOrdemdosAdvogados
doBrasil Especialistaem DireitoCivil eDireito ProcessualOAB emconvêniocom oINBRAPEEspecialistaemEconomiado
TrabalhopelaUNICAMPProfessordeDireitonagraduaçãoepósgraduaçãoemdiversasfaculdadesDesembargadordoTrabalho
doTRTPR
 PEREIRACaioMáriodaSilvaInstituiçõesdedireitocivilvp
 NORONHAFernandoDireitodasobrigações, p. 25.
PRP
Introdução
1.1. Linhas gerais
Emlinguagemcomumobrigaçãoésubstanti-
vo de emprego vasto e cotidiano nos mais diversos
meiosnormalmente utilizado como sinônimode
deverNacomunicaçãonaturalentrepessoasam-
basasexpressõesseconfundemesãousadaspara
exprimir uma ideia de sujeição, de necessidade de
adoção de certa conduta, em decorrência de alguma
relação como a religiosa (v.g.nãopecarafamiliar
(v.gproverasocialv.g., seguir usos e costumes)
ou de algum regramento como o moral (v.g., ser
honesto) ou o legal (v.g., cumprir a lei).
Noconhecimentopopularanoçãodeobrigação
assume o seu mais amplo sentido, assemelhando-se
adever
Oordenamentosocial é referto de deveres
docidadãopara com a suaPátriana órbita
políticadoindivíduoparaogruponaordem
socialde umparacom osoutros dentrodo
organismofamiliardeumapessoaparacom
outrapessoanavidacivilNãoimportaonde
esteja, o homem acha-se rodeado de expe-
riênciasdasquaislheresultamsituaçõesque
traduzemimposiçõesdeveresouobrigações
Algumasnãochegam mesmo a penetrar os
limitesdojurídicopermanecendo, como de-
veresmoraisespirituaisoudecortesiaoutras
adentramnaórbitadodireitoeassumemorao
sentidopositivodecompromissodenatureza
patrimonial, ora negativa de respeito aos bens
jurídicosalheios atinentesasua integridade
físicamoralou econômica Falando de tais
deveresnãodestoaríamosdaboalinguagem
porapelidálosdeobrigações(2)
Anoçãodedevertraduzomaisamplosentido
dotermoobrigaçãoeénessaacepçãoamplíssima
deobrigaçãoigualadeverquesepodedizerque
oserviçomilitar é obrigação jurídica de todo
brasileiroqueocristãotemaobrigaçãoreligiosa
decomungarquetodoindivíduotemaobrigação
(moral) de socorrer os necessitados, e ainda a obri-
gação (de trato social) de se comportar segundo as
regrasdedecoroeboaeducação
Parao Direito contudo devereobrigação
possuemsignicadotécnicodistintoerepresentam
estadosdesujeiçãooriundosdediferentesmatrizes
Opresenteestudotempor objetoo cumprimento
dasobrigaçõesdefazeredenãofazerAcompreen-
são do tema depende de preciso discernimento
sobreasexpressõesdevereobrigação
Detodomodo uma vez feita taldistinção
utilizarseáotermo prestações mais amplo
para designar neste estudo os deveres e as obrigações,
comoporvezesempregouolegisladordoCPCv.g.,
artse
6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 69 28/05/2021 12:10:28
— 70 —
1.2. Dever e obrigação
Deverese obrigações diferenciamse emsua
gêneseeem sua abrangência Ambostraduzem
a ideia de sujeição e esta “signicanecessidadede
obedecer(4)Asfontesdequeprovêmcontudosão
diversas, assim como igualmente diversos são os
seus destinatários.
Odevernãoseoriginadecontratooudemani-
festaçãodevontadedeconteúdoobrigacionalmas
daLeiPortantoaseucumprimentoestãoobrigados
todososdestinatáriosdaLei
DeveréincumbênciaxadapelaLeidemodo
genéricoeindistinto a todas as pessoas istoé
de modo erga omnesDo reconhecimentodecerto
direitopeloordenamentojurídicov.g., direito de
propriedade), automaticamente se cria um dever
jurídicov.g., respeitar a propriedade alheia), im-
posto genericamente a todas as pessoas. Como
aponta a doutrina, “aodireito subjetivocontrapõese
odeverjurídicosituaçãopassivaquesecaracterizapela
necessidade de o devedor observar certo comportamento
(positivo ou negativo) compatível com o interesse do
titular subjetivo(5)
Odeverconstituilimitaçãodavontadeditada
peloordenamento jurídico cuja violaçãoéconsi-
deradailícitopassíveldepuniçãoSea Leidene
determinado comportamento como dever, este “há
desercompulsoriamentecumpridosobpenadesanção
jurídicaoseu nãoatendimentoconguracomporta
mento ilícito(6)
Caracterizamdeverestodasascondutasrela-
cionadasàobservânciadedireitosreaisdedireitos
defamíliadedireitossucessóriosetcNãopraticar
crimesnãopoluir o meio ambiente respeitar a
propriedadeintelectualou imobiliária respeitar
odireito àlivre concorrênciasão clarosexemplos
de dever.
Naesferatrabalhistasãodeverestodasascon-
dutasimpostaspelaLeiaossujeitosdocontratode
trabalho, tais como a anotação dos dados contratuais
naCTPSdeverimpostoaoempregadornoart
daCLT ouautilização dos EPIsfornecidospela
 GRAUErosRobertoNotasobreadistinçãoentreobrigaçãodevereônus.
 GONÇALVESCarlosRobertoDireitocivilesquematizadovp
 GRAUErosRobertoOp. cit.
 PEREIRACaioMáriodaSilvaInstituiçõesdedireitocivilv. 2, p. 7.
 NORONHAFernandoDireitodasobrigaçõesp
empresadeverimpostoaoempregadonoart
IIbdaCLT
Aobrigaçãonão se origina da Lei masde
contratooudemanifestação volitivadeconteúdo
obrigacional. Portanto, a seu cumprimento estão
obrigadosapenasaqueles que voluntariamente a
contraíram
Aobrigação decorrede umarelaçãojurídica
estabelecida entre dois sujeitos, o passivo (devedor)
eoativocredoremqueseimpõeaoprimeiroo
necessário cumprimento de certa prestação (objeto
economicamente apreciável) em favor do segundo,
sob pena de acionamento do poder jurisdicional
paraexecuçãoforçadaouparareparaçãopeloequi-
valenteNas palavrasdeCaio Mário obrigação é
o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode
exigirdeoutraprestaçãoeconomicamenteapreciável(7)
Tambémsecolhedadoutrinaque
otermoobrigaçãotemumsignicadores-
tritooutécnicoqueimportaprecisarporque
sóelenosinteressarádoravanteNestesentido
técnicoaobrigação pode ser caracterizada
fazendoreferênciaànoçãoderelaçãojurídica
ouàdesituaçãojurídicaouaindaàdevínculo
jurídicoQualquerdastrêsviasconduzaboas
deniçõesdeobrigação
Amaissimpleseaindamelhoréaqueparte
danoçãode relação jurídica Uma relação
jurídicaé umvínculo quenassituaçõesque
envolvem duas ou mais pessoas, atribui a
umas e outras poderes e deveres juridicamente
exigíveiscomvistaàrealizaçãodedetermina-
dasnalidadesPorestaviapoderemosdizer
queobrigaçãoéarelaçãojurídicaemqueuma
pessoa (ou mais de uma) pode exigir de outra
oudeoutrasumaprestaçãoquesatisfazum
interesse da primeira (ou das primeiras).
Aobrigaçãoémodalidadeespecícadedever
jurídicoéestadodesujeiçãoadvindoderelações
jurídicasobrigacionaiscontratuaisElatraduzum
vínculoemrazão do qual uma pessoa devedor
deve a outra (credor) o cumprimento de uma certa
prestaçãoconsolidando umdireito relativona
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