Dos crimes contra o patrimônio
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 416-420 |
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FGV - 2010
69. Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá-la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia-a-dia. De posse da referida procuração, Paula Rita compareceu à agência bancária onde Maria Aparecida possuía conta e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações financeiras, no total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), apropriando-se do dinheiro antes pertencente a sua mãe. Considerando tal narrativa, assinale a alternativa correta.
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(a) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.
(b) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.
(c) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser sua filha adotiva, não é isenta de pena.
(d) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de seu sua filha adotiva, não é isenta de pena.
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Resposta correta: "A". A agente Paula Rita obteve vantagem ilícita, em prejuízo de sua mãe adotiva, após mantê-la em erro quanto aos fins pretendidos com a procuração por esta outorgada, fazendo, para tanto, uso de ardil, que é a astúcia empregada na forma de armadilha, de cilada (artigo 171, CP). Observa-se que inexiste crime de furto mediante fraude (artigo 155, § 4º, II, CP), uma vez que a agente em nenhum momento subtraiu os bens e sim fez uso de ardil a fim de que a administração do numerário (inclusive, com a possibilidade de efetuar seu saque) lhe fosse entregue espontaneamente pela vítima. Não houve apoderamento da administração da quantia, esta foi entregue à autora pela própria vítima, que se encontrava em erro. Finalmente, há isenção de pena nos delitos patrimoniais para os cônjuges na constância da sociedade conjugal e para ascendentes e descendentes (após o advento da Constituição Federal de 1988 não há mais falar em parentesco legítimo ou ilegítimo), desde que o delito não tenha sido praticado com emprego de violência ou grave ameaça ou contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, tudo conforme Artigos 181, 182 e 183 do Código Penal. Trata-se de uma escusa absolutória, causa negativa de punibilidade do agente.
Gabarito "A"
OAB SC - 2007
70. Assinale a alternativa correta:
(a) Conforme o Código Penal, em relação à sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
(b) Conforme o Código Penal, ocorre a denunciação caluniosa quando: "qualquer pessoa provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado".
(c) "X", com 25 (vinte e cinco) anos de idade, tem um desafeto com "M", com 26 (vinte e seis) anos de idade, devido ao fato de que, há 3 (três) anos, a namorada de "X" encantou-se por "M" e terminou o namoro com "X" para namorar "M". "X" jurou vingança. Certo dia "X" atacou "M" com um facão, com o intuito de matá-lo. Devido a circunstâncias alheias à vontade de "X", seu intento não foi consumado. Nesse caso, "X" vai responder pelo delito de lesão corporal, já que seu objetivo originário não foi alcançado.
(d) Conforme o Código Penal, a sentença que concede perdão judicial é considerada para efeitos de reincidência. A justificativa reside no fato de que, apesar de a pessoa ter recebido o perdão judicial, ela efetivamente praticou um crime, não justificando a aplicação do mesmo benefício por duas vezes.
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(a) OBS.: Embora esta assertiva tenha sido considerada a CORRETA pelo gabarito, da forma como ela foi trazida se encontra ERRADA, pois a extinção da punibilidade prevista no artigo 168-A, § 2º, CP, exige que o agente, além de declarar e confessar, pague as contribuições, importâncias e valores sonegados, antes do início da ação fiscal - e o enunciado da questão se esqueceu da expressão efetue pagamento, presente no tipo penal.
(b) Errado. O delito a que se refere a questão é o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no artigo 340, CP. Segundo o artigo 339, CP, é crime de...
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