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Dos Direitos do Advogado

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Vincent
AutorBiela Jr.
Ocupação do AutorAdvogado e professor de Direito Civil e Ética Profissional desde 2004, mestre e especialista em Responsabilidade Civil
Páginas62-92
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CAPÍTULO IV
D D  A
1. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS
Oadvogado possuiprerrogativasprossionaisenãoregaliaspessoais
portanto, privilégios são regalias legais concedidas pelo Direito, enquan-
to prerrogativas correspondem a um direito exclusivo e indispensável ao
exercíciodedeterminada prossãoconsideradoo interesse social. Dessa
forma, a expressão direitos prevista no caputdoartdoEOABrequeruma
compreensão mais ampla, não devendo ser entendida como simples facultas
agendidoadvogadoAnalemsendoaadvocaciaessencialàadministração
da justiça (CF, art. 133), os advogados que postulam em favor de seus clientes
possuemnãosódireitosmasprerrogativasprossionais
Éfundamentalqueasprerrogativasdosadvogadossejamrespeitadaspara
queelepossaagircontraasautoridadesarbitráriasponticouDalmoDallari
Asprerrogativasprevistasemleiverdadeirascondiçõesdeexercíciopro-
ssionalvisamprotegernãooadvogadoemsimasaatividadeporeleexercida
quecomo vistotemnaturezadeserviço públicoPor talrazãodizsequeo
advogado não tem apenas direito em relação a elas, mas o dever, em nome da
classeaqualpertencedeporelaszelarefazêlasefetivamentecumprirtoman-
doasprovidênciasparatantoconformeoCEDartparágrafoúnicoI(40).
ComobemsalientaPauloLôboOmaltratosofridopeloadvogadoem
suaindependênciaoudignidadeprossionalnãoapenaslhedizrespeitoin-
dividualmentemasa todaclasse(41). Sem as prerrogativas do advogado, a
justiçasecala
Pensenasseguintessituaçõesondeporexemplojuizexigequeadvoga-
dosepartesselevantemquandoeleadentrarasaladeaudiênciaouquandoo
juizimpõecondições paraoatendimentodeadvogadosemseugabinetecom
hora marcada; ou, quando o serventuário da justiça exige a apresentação de
procuração para que o advogado possa examinar autos de processo que não
corre em segredo de justiça; dentre tantas outras hipóteses de violação de
prerrogativas dos advogados.
CAPEZFernando Op. cit., p. 21.
PAGANMarcoÉticaProssionalSãoPauloCPCp
LÔBOPaulo Op. cit., p. 66.
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1.1. Tratamento do advogado
OEOABemseuartquetratoudaisonomia entre os operadores do di-
reito, deixou bem claro que não há hierarquia nem subordinação entre advogados,
magistradosepromotoresOstrêssãoindispensáveisàadministraçãodajusti-
çaondecadaumexerceumpapelousejaoadvogadopostularepresentando
osinteressesdoseuclienteojuizjulgaeopromotorscalizaaaplicaçãodalei
Razãopelaqualoparágrafoúnicodoreferidoartigodispõequeaoadvo-
gadosedevedispensartratamentocompatívelcomadignidadedaadvocacia
e condições adequadas a seu desempenho(42) Sendoa recíprocaverdadeira
pois o CED no art. 27 determina o dever de urbanidade, ou seja, que o advogado
deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito, contribuindo para
oprestígiodaadvocaciaEOABarttratandoportantoopúblicoosco-
legasasautoridadesefuncionárioscomrespeitodiscriçãoeindependência
exigindo o mesmo tratamento. Quem respeita, quer ser respeitado.
Consideramseimperativosdeumacorretaatuaçãoprossionaloem-
pregodelinguagem escorreita e polida bemcomoa observância da boa
técnicajurídica(43).
Advogadosjuízes epromotores sãoparceiros narealizaçãodajustiça
AmbosdevemcooperarpoissóassimcumprirãoamissãoderealizaraJusti-
ça. Portanto, devem estar despidos de sensibilidades exageradas e melindres
corporativistas.
2. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Exercer com liberdade a prossão em todo território nacional é um
direitoegarantiafundamentalprevistonoartXIIIdaCartaMagnanão
sujeitando os advogados ao controle das autoridades públicas Entretanto
referido exercício encontrase regulamentado no EOAB que prevê como
veremos alhures, que para o advogado atuar em outro local que não o da sua
inscriçãoprincipaldeverápromoversuainscriçãosuplementartodavezque
tal atividade ultrapassar mais de 5 causas por ano.
3. INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
Como desdobramento do sigilo prossional temse a inviolabilidade
prossional que signica dizer que o advogado não pode ter violado seu
escritórioemrespeitoàliberdadededefesaedosigiloprossionalPortanto
NovaredaçãodoparágrafoúnicodoartdeacordocomaLeinAsativida-
desdeconsultoriaeassessoriajurídicaspodemserexercidas demodoverbalouporescritoa
critériodoadvogado edocliente eindependemde outorgademandato oudeformalização
porcontratodehonorários
CEDart
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