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Processo Disciplinar

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Vincent
AutorBiela Jr.
Ocupação do AutorAdvogado e professor de Direito Civil e Ética Profissional desde 2004, mestre e especialista em Responsabilidade Civil
Páginas222-235
— 222 —
CAPÍTULO XIV
P D
1. COMPETÊNCIA
A competência do TED é dupla orientar e aconselhar sobre ética
prossionalrespondendoàsconsultasemtesebemcomojulgar os processos
disciplinaresCEDarteEOABart.
Masnão ésó OTED possuiainda outrascompetências previstasno
CED, art. 71, verbis:
Ijulgaremprimeirograuosprocessoséticodisciplinares
IIresponderaconsultasformuladasemtesesobrematériaéticodisciplinar
IIIexercer ascompetênciasque lhesejamconferidaspeloRegimentoInterno
da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de
processos ético-disciplinares;
IVsuspenderpreventivamenteo acusadoemcasodeconduta suscetívelde
acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advo-
caciaedaOrdemdosAdvogadosdoBrasil
VIatuarcomoórgãomediadorouconciliadornasquestõesqueenvolvam
adúvidasependênciasentreadvogados
b) partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabe-
lecimentobemcomoosqueresultemdesucumbêncianasmesmashipóteses
c) Controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
OTribunaldeÉticaeDisciplinadaOABSPédivididoemTurmas
Primeira TurmaDestinasearesponderaconsultasquelheforemformuladasetambémzelar
pela dignidade da prossão e procurar conciliar questões sobre ética envolvendo advoga-
dosPropugnaráaindapeloelcumprimentoeobservaçãodo CódigodeÉticaeDisciplina
representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento
disciplinar.
Da Segunda Turma Disciplinar em diante – Compete a essas Turmas instaurar procedimentos
disciplinaresinstruindoose julgarosinscritosnos quadrosdaOABaplicandoquandofor
ocasoaspenas previstasnoartda LeincomexceçãodeexclusãoFicaráa
cargo também dessas Turmas apreciar e julgar pedidos de revisão, reabilitação e tornar efetiva
amedidacautelarconsistenteemsuspensãopreventiva
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