Enunciados aprovados na II jornada de direito da saúde do conselho nacional de justiça
| Author | Adriano Roberto Vancim/José Eduardo Junqueira Gonçalves |
| Profession | Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - UNIP - Ribeirão Preto/SP/Bacharel em Direito pela PUCCAMP - Campinas/SP. Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais |
| Pages | 759-762 |
ENUNCIADOS APROVADOS NA II JORNADA DE DIREITO DA
SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ENUNCIADO Nº 46 - As ações judiciais para as transferências
hospitalares devem ser precedidas de cadastro do paciente no serviço de
regulação de acordo com o regramento de referência de cada Município,
Região ou do Estado.
ENUNCIADO Nº 47 - Não estão incluídos na competência dos
juizados especiais da fazenda pública os casos em que se pretende o for-
necimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo anual superar o
limite da competência dos referidos juizados.
ENUNCIADO Nº 48 - As altas de internação hospitalar de paciente,
inclusive de idosos e toxicômanos, independem de novo pronunciamento
judicial, prevalecendo o critério técnico profissional do médico.
ENUNCIADO Nº 49 - Para que a prova pericial seja mais fidedigna com
a situação do paciente, recomenda-se a requisição do prontuário médico.
ENUNCIADO Nº 50 - Salvo prova da evidência científica e neces-
sidade preemente, não devem ser deferidas medidas judiciais de acesso a
medicamentos e materiais não registrados pela ANVISA ou para uso off label.
Não podem ser deferidas medidas judiciais que assegurem o acesso a
produtos ou procedimentos experimentais.
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