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Estupro de vulnerável

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Vincent
AutorJosé Henrique Pierangeli e Carmo Antônio de Souza
Ocupação do AutorAdvogado criminalista e parecerista em São Paulo-SP; Desembargador membro do Tribunal de Justiça do Amapá
Páginas71-78
ESTUPRO DE
VULNERÁVEL
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libi-
dinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descri-
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mental, não tem o necessário discernimento para a prática do
ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer re-
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§ 2º (VETADO)
§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4º Se da conduta resulta morte:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
1. INTRODUÇÃO
Na nossa legislação pretérita sempre houve a preocu-
pação de proteger a pessoa menor contra a prática de atos
sexuais.
No Código Imperial, a tutela alcançava a mulher menor de
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