Exceção de incompetência
| Autor | Cleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim |
| Páginas | 252-259 |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE .............. SÃO PAULO - SP.
Distribuição por dependência autos nº...............
Excepto..........................................
Excipiente.......................................
Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, para, nos autos do processo nº. .............................,
Ação de Indenização que lhe move Nome, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. ), com escritório profissional na Rua : ................................, nº: .................. nesta cidade, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 304 do Código de Processo Civil argüir
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
pelos motivos de fato e de direito que expõe a seguir:
Insta esclarecer que o Excepto aforou ação de indenização, em razão de contrato firmado pelas partes para a realização de reforma de imóvel residencial, alegando não ter sido realizado o serviço, pleiteando então o recebimento de indenização no valor de R$ ................., em razão de suposta inexecução de serviços contratados.
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Ocorre, que a ação foi ajuizada neste DD. Juízo.
Todavia o Excipiente reside na Cidade de ...................
Desta feita, a referida ação deverá ser processada em uma das Varas Cíveis da Comarca de ............................
Em que pese, vislumbra-se de imediato, que a propositura desta ação na Comarca de ........................ não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, vejamos:
Determina o Código Civil:
Art. 100. É competente o foro:
...
IV - do lugar:
...
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;
V - do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano;
Neste diapasão, cumpre ressaltar que o serviço foi contratado na Cidade São Paulo, local em que o Excipiente reside;
A prestação do serviço ocorreu em São Paulo, onde o Excipiente é residente.
O imóvel a ser reformado também está localizado em São Paulo, no Bairro ....................., posto que se trata da residência do genitor do Excepto.
Todavia, este aforou ação de indenização em Belo Horizonte, local onde o Excepto reside.
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E por fim, o contrato firmado entre as partes para a realização dos serviços, indica como foro eleito para dirimir eventual litígio é o de ................, local onde se deu a contratação.
Portanto, não tem qualquer razão de ser, para que a presente demanda tramite em Belo Horizonte, com vistas a privilegiar o Excepto apenas por que este lá reside.
Diante o exposto, requer:
-
acolhimento da pretensão, declinando-se a competência para o Foro da Comarca de ............................., com conseqüente remessa dos
autos ao citado juízo;
-
a citação do Excepto, para querendo, ofertar defesa;
-
requer, recebida a presente de Exceção de Incompetência, a suspensão do processo autuado em apenso, intimando o Excepto para ouvi-lo em 10 dias;
-
condenação do Excepto ao...
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