Fontes e princípios do direito do trabalho
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 483-487 |
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FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO - JUIZ DO TRABALHO
1. Analise as afirmações abaixo:
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A Justiça do Trabalho, na ausência de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do Direito do Trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que os interesses de classe ou particulares não prevaleçam sobre o interesse público.
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O direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo em que for compatível com os princípios fundamentais deste.
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O Direito do Trabalho, com suporte na clássica teorização de Hans Kelsen, sobre a estrutura dinâmica das normas, sujeita-se à pirâmide hierárquica de verticalidade fundamentadora entre diplomas normativos, mediante a qual um diploma encontra respaldo e fundamento naquele que lhe é superior.
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Segundo a jurisprudência trabalhista dominante, o regulamento de empresa não tem caráter de fonte normativa autônoma, ingressando nos contratos individuais como se fossem cláusulas contratuais.
Estão corretas as afirmações:
(a) I e IV, apenas.
(b) I, II, III e IV.
(c) I, II e IV, apenas.
(d) I e II, apenas.
(e) II, III e IV, apenas.
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Item I correto porque: conforme previsão do artigo 8º da CLT. Item II correto porque: conforme disposição do Art. 8º, parágrafo único, CLT.
Item III errado porque: o Direito do Trabalho não se submete ao escalonamento vertical proposto por Kelsen, pois prevalece a norma mais favorável ao trabalhador. Contudo o princípio da norma mais favorável não é absoluto, pois não é aplicado no caso de normas proibitivas estatais, por exemplo, prescrição. Item IV correto porque, quanto à classificação dos regulamentos empresariais, parte da doutrina faz a seguinte distinção: quando o regulamento for resultante da vontade unilateral do empregador não será considerada fonte pela doutrina porque é unilateral. Por sua vez, quando o regulamento é bilateral, ou seja, estabelecido em comum acordo por empregadores e empregados, a considerá-lo fonte formal autônoma.
Gabarito "C"
OAB/MG - EXAME DE ORDEM - ABRIL/2007
2. Classificam-se como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, EXCETO:
(a) Acordo coletivo de trabalho.
(b) Convenção coletiva de trabalho.
(c) Contrato coletivo de trabalho.
(d) Medida Provisória.
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As fontes materiais no Direito do Trabalho se caracterizam por se situarem em um momento anterior à criação formal da lei, e ligam-se a fatos econômicos, políticos, sociais, etc. A busca da melhoria das condições de trabalho através de protestos, reivindicações e paralisações, constitui exemplos de fonte material de Direito do Trabalho. Igualmente as pressões dos empregadores em busca de seus interesses econômicos, ou para flexibilização das regras rígidas trabalhistas, também são consideradas fontes materiais. Por sua vez, as fontes formais, representam a exteriorização de tais fontes materiais, constituindo, típicos atos gerais, abstratos e impessoais. São leis, tratados etc.
As fontes formais são divididas em fontes autônomas, e fontes heterônomas. Autônomas derivam dos próprios destinatários da norma. Heterônomas, são formadas pela intervenção de um terceiro, normalmente o Estado; por exemplo: leis, decretos, sentenças normativas, sentenças arbitragens, súmulas vinculantes etc. Assim, acordo coletivo, convenção coletiva e contrato coletivo são fontes formais e autônomas.
Gabarito "D"
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FCC - 2012 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
3. Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere:
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A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13º salário é uma fonte material autônoma.
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As fontes heterônimas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar.
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O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma.
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A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma.
Está correto o que se afirma APENAS em
(a) III e IV.
(b) I, II e III.
(c) I, II e IV.
(d) I e III.
(e) II e IV.
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As fontes formais são divididas em fontes autônomas, e fontes heterônomas. Autônomas derivam dos próprios destinatários da norma. Heterônomas, são formadas pela intervenção de um terceiro, normalmente o Estado; por exemplo: leis, decretos, sentenças normativas, sentenças arbitragens, súmulas vinculantes etc.
Item I errado porque: lei é fonte formal heterônoma.
Item II errado porque: as fontes autônomas surgem do...
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