Remuneração e salário
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 531-545 |
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a. GENERALIDADES E PRINCÍPIOS
OAB - VI EXAME UNIFICADO FEVEREIRO/2012 - FGV
123. No Direito brasileiro, a redução do salário é:
(a) impossível;
(b) possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa;
(c) possível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;
(d) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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Conforme Art. 7º, inciso VI, da CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: "(...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;". Tal ressalva representa uma relativização do princípio da irredutibilidade salarial. Com tal exceção preferiu-se a redução temporária dos salários, preservando o emprego e estimando a continuidade da relação de emprego.
Gabarito "C"
OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - FEV/2011 - FGV
124. Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que:
(a) o salário-maternidade tem natureza salarial;
(b) as gorjetas integram a base de cálculo do aviso prévio, das horas extraordinárias, do adicional noturno e do repouso semanal remunerado;
(c) o plano de saúde fornecido pelo empregador ao empregado, em razão de seu caráter contraprestativo, consiste em salário in natura;
(d) a parcela de participação nos lucros ou resultados, habitualmente paga, não integra a remuneração do empregado.
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Embora não haja convergência doutrinária, tampouco rigor técnico da CLT na utilização da expressão remuneração, considera-se: Remuneração = salário (contraprestação paga diretamente pelo empregador) + parcelas pagas por terceiros, que não o empregador (ex.: gorjetas).
(a) Errado porque: o salário-maternidade, embora substitua a remuneração do empregado, trata-se de um benefício previdenciário.
(b) Errado porque: conforme súmula 354 do TST, "as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado não servindo de base de cálculo para as parcelas de Aviso prévio, Horas Extras, Adicional Noturno e Repouso semanal remunerado". Em outras palavras, considerando a equação descrita acima, temos que as gorjetas não são salário, logo não repercutem em parcelas (aviso-prévio, horas extras...) cuja base de cálculo é o salário.
(c) Errado porque: o artigo 458, § 2°, da CLT traz uma lista de utilidades que, concedidas ao empregado pelo empregador, não serão consideradas salário in natura. No seu inciso IV contempla o plano de saúde, que, não obstante seja uma utilidade, não é considerado salário in natura.
(d) Certo porque: pelo art. 7º, XI, CF, temos que a participação nos lucros, ou resultados, é desvinculada da remuneração; por conseguinte, não possui natureza salarial.
Gabarito "D"
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FCC - 2012 - 11ª REGIÃO - JUIZ DO TRABALHO
125. Considere as seguintes assertivas a respeito da Proteção ao Salário:
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Entre as medidas de proteção ao salário do empregado há a proibição do truck-system, sistema retributivo existente na Inglaterra desde o século XV e que se expandiu com a Revolução Industrial.
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Os descontos efetuados no salário do empregado a título de contribuição sindical propriamente dita, contribuição previdenciária e imposto de renda são descontos legais.
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O salário deverá ser pago direta e pessoalmente ao empregado, exceto se menor, uma vez que nesta hipótese, o pagamento do salário deverá ocorrer diretamente e obrigatoriamente ao seu representante legal.
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O pagamento dos salários comprova-se através de recibos, sendo que ausência deles presume-se a ausência de quitação, contudo esta presunção é juris tantum.
Está correto o que se afirma APENAS em
(a) I e IV.
(b) II e III.
(c) I, II e IV.
(d) II, III e IV.
(e) I e II.
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Correto porque: truck system é sistema segundo o qual o empregador mantém o empregado no trabalho em servidão por dívidas contraídas. Na prática, o empregador obriga os empregados a adquirirem produtos à disposição no local do trabalho, mantendo-os, assim, sempre vinculados ao empregador. O Direito do Trabalho veda tal prática.
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Correto porque: em regra os descontos salariais são vedados, salvo disposição em lei, adiantamentos e previsão em norma coletiva. O item aborda hipóteses que admitem desconto salarial por possuírem previsão legal.
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Errado porque: segundo previsão legal do artigo 439, da CLT, é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários.
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Correto porque: O recibo apenas prova o pagamento. Mas não se sabe o que foi pago, que títulos e verbas trabalhistas se consideram quitados com aquele pagamento, razão pela qual permanecesse a necessidade de fornecer contracheques. Todavia, na a ausência do recibo, poderá o empregador provar por outros meios o pagamento; logo, admite-se prova em contrário. Vide artigo 464 da CLT.
Gabarito "C"
FCC - 2008 - TRT - 19ª REGIÃO - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
126. De acordo com a CLT, integram o salário, entre outras verbas, não só a importância fixa estipulada, como também
(a) as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo empregador;
(b) as comissões, percentagens, ajudas de custo e diárias para viagens que excedam 50% do salário percebido pelo empregado;
(c) as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens que excedam 50% do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo empregador;
(d) as comissões, percentagens, ajudas de custo e diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado;
(e) as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, abonos pagos pelo empregador e as ajudas de custo.
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Conforme previsão do artigo 457, §§ 1º e 2º, da CLT, temos que:
§ 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
§ 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
Obs.: Prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade; assim, parcelas típicas salariais, mas recebidas com a rubrica de ajusta de custo, serão consideradas salário.
Gabarito "C"
FCC - TRT - 2008 - 2ª REGIÃO - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
127. João, Joana, Juca e Jean são empregados da empresa Primavera. João recebeu ajuda de custo. Joana recebeu abono de férias de 15 dias. Juca recebe diária de viagem que excedem 50% de seu salário e Jean recebe gratificação ajustada com seu empregador. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário as verbas recebidas apenas por
(a) Joana, Juca e Jean.
(b) João, Juca e Jean.
(c) João e Joana.
(d) Joana e Juca.
(e) Juca e Jean.
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João à ajusta de custo não é salário (artigo 457, § 2º, da CLT). Joana à o artigo 144 da CLT prevê que o abono de férias não terá natureza salarial quando não excedente a 20 dias; logo, como recebe apenas 15, não é salário.
Juca à diária para viagem que exceda 50% do salário é salário (artigo 457, § 1º, da CLT).
Jean à gratificação é salário (artigo 457, § 1º, da CLT).
Gabarito "E"
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OAB-DF - EXAME DE ORDEM ABRIL/2006
128. Observe a seguinte passagem: "Mas, essa modalidade de salário simples - teoricamente - esta repelida pela experiência dos povos. Verificou-se, através do tempo, que quando isso é permitido instala-se um regime de exploração humana, trabalhando o operário ou o camponês em troca de roupa, casa e comida, quase sempre fornecida em condições insatisfatórias ou de "vales" para uso nos estabelecimentos do próprio empregador" (RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho, Ed. Juruá, 8. ed., 2002, p. 353). Assinale a alternativa CORRETA em relação ao texto:
(a) o nosso sistema jurídico admite o pagamento do salário exclusivamente em utilidades;
(b) o nosso sistema jurídico admite o pagamento do salário simples, exclusivamente em utilidades;
(c) o nosso sistema jurídico não admite o pagamento de salário exclusivamente em utilidades;
(d) o nosso sistema jurídico não admite o pagamento de salário simples em dinheiro.
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É vedado o pagamento apenas em utilidades, sendo garantido o pagamento de pelo menos 30% em espécie. "Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona. Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona".
Gabarito "C"
ESAF - 2010 - TEM - AUDITOR FISCAL DO TRABALHO
129. Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção correta:
(a) O adiantamento da gratificação natalina deve ser pago no mesmo mês para todos os empregados da empresa, sob pena de desrespeito ao princípio da isonomia salarial.
(b) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários, sendo, porém, lícito o desconto em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo ou culpa do empregado.
(c) Impede o reconhecimento do direito à equiparação salarial a existência de quadro de pessoal...
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