A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
| Autor | Karla Vaz Fernandes/Luciana Ramos Jordão |
| Ocupação do Autor | Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico do Centro Universitário Alves Faria ? UNIALFA/Doutoranda em Agronegócio pela Escola de Agronomia, Setor de Desenvolvimento Rural da Universidade Federal de Goiás (PPAGRO/UFG) |
| Páginas | 333-355 |
A hipervulnerabilidade do consumidor
no ciberspaço e a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais
Consumer Hypervulnerabilit y in Cyberspace and the
General Law on Personal Data Protection
Karla Vaz Fernandes1
Luciana Ramos Jordão2
Resumo: O trabalho discute a hipervulnerabilidade do con-
sumidor enquanto minoria submetida ao arbítrio de empresas e ins-
tituições que detém informações pessoais dos cidadãos em análise
constitucional voltada à proteção de direitos humanos. Considera
como marco a publicação da Lei n. 13.709, em agosto 2018 e o foco
na proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade,
bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa na-
tural e a regulamentação do tratamento de dados pessoais, inclu-
sive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica. A pesquisa
relaciona o direito constitucional da privacidade e à intimidade à
segurança jurídica oferecida ao consumidor que apresenta seus da-
dos pessoais e bancários em compras realizadas pela internet num
sistema constitucional que prima pela defesa dos hipossucientes e
1
Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Econômico do Centro Universitário Alves Faria – UNIALFA. Professo-
ra nos Cursos de Direito do Centro Universitário Uni-ANHANGUERA e
Centro Universitário Alves Faria – UNIALFA. Advogada. E-mail.: f.advo-
gados1@gmail.com.
2
Doutoranda em Agronegócio pela Escola de Agronomia, Setor de De-
senvolvimento Rural da Universidade Federal de Goiás (PPAGRO/UFG).
Mestre em Direito Agrário pelo Programa de Pós-graduação em Direito
Agrário da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (PPG-
DA/UFG). Advogada. Professora da Universidade Estadual de Goiás
(UEG). E-mail: luciana.jordao@ueg.br.
334 • CAPÍTULO 13
do consumidor especicamente. Discute a proteção do consumidor
face ao assédio sofrido quando de realização de pesquisas de seu in-
teresse, adquisição de produtos e os limites da atuação de empresas
detentoras de dados no tangente ao envio de publicidade direcio-
nada tendo em vista o direito de ser deixado em paz, a liberdade, a
privacidade e a proteção constitucional do consumidor. Por meio
de método dedutivo, analisa propostas legislativas tendo em vista
princípios e regras constitucionais que versam sobre o direito cons-
titucional do consumidor à proteção de seus dados, o uso da inter-
net como direito humano fundamental reconhecido no Marco Civil
brasileiro e os reexos dessas relações no cenário contemporâneo. A
partir da perspectiva de constitucionalização do direito do consumi-
dor, debate a obrigação de os poderes públicos atuarem na proteção
do consumidor por meio de proposição de legislação especíca que
atenda à evolução conceitual da noção de consumidor, bem como às
frequentes transformações nos modos de consumo e sua existência
no ciberespaço. Como conclusões, a pesquisa verica as consequen-
cias da nova legislação quanto à possibilidade de perseguir em juízo
aqueles que utilizarem dados pessoais dos consumidores, e debate
a necessidade de se pensar formas de certicação que permitam ao
consumidor o controle sobre a obtenção e divulgação de informa-
ções maliciosamente obtidas.
Palavras-chave: Dados Pessoais; Consumidor; Ciberespaço;
Lei Geral de Proteção de Dados.
Abstract: e paper discusses the hypervulnerability of the
consumer seen as a minority subjected to the discretion of compa-
nies and institutions that hold citizens’ personal information. In Au-
gust 2018, Law no. 13.709, which, in order to protect fundamental
rights of freedom and privacy, as well as the free development of the
personality of the natural person, regulates the processing of perso-
nal data, including in digital media, by natural or legal person. It is
questioned, therefore, about the legal security oered to the consu-
mer who presents his personal and bank details in a purchase made
over the internet in a constitutional system that excels in the defense
of the underprivileged and the consumer specically. It is questio-
nable whether access and availability of data would also constitute
an oense to the constitutional right to privacy and intimacy. I dis-
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