A liberdade de imprensa e as fake news no contexto brasileiro
| Autor | Abner Arias Fugaça/Daniela Urtado |
| Ocupação do Autor | Advogado. Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)/Estudante. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) |
| Páginas | 381-401 |
A liberdade de imprensa e as fake
news no contexto brasileiro
The Freedom of the Press and “Fake News” in Brazil
Abner Arias Fugaça1
Daniela Urtado2
Resumo: O trabalho concentra-se na problemática acerca
do conceito de fake news e as consequências do emprego do ter-
mo e sua propagação, indagando acerca da legitimidade do uso e do
cerceamento de liberdades fundamentais para reter sua propagação.
No contexto da popularização do uso do termo na eleição presiden-
cial estadunidense em 2016, bem como sua chegada no pleito elei-
toral brasileiro de 2018, é possível constatar uma tensão acerca da
amplitude da liberdade de imprensa, especialmente comparando o
direito norte-americano com o brasileiro. Considerou-se a especial
proteção fornecida pela primeira emenda na Constituição dos Es-
tados Unidos. Pretende-se, então, lançar luz à mesma problemática
no contexto brasileiro, a partir do plus protecional conferido à li-
vre imprensa garantido pela Constituição de 1988 e em julgados do
Supremo Tribunal Federal, além de ilustrar recentes projetos de lei
acerca do tema em discussão no Congresso Nacional. Esse contex-
to subsidia a discussão acerca da relação do direito à liberdade de
1
Advogado. Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Aca-
demia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Pós-Graduando
do Paraná (PUC-PR). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica do Paraná (PUC-PR). E-mail: abnerariasf@gmail.com. Link do
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7229915564280176.
2 Estudante. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do
Paraná (PUC-PR). Integrou a Clínica de Direitos Humanos do Programa
de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Para-
ná (PUC-PR). E-mail: durtado19@gmaill.com. Link do lattes: http://lattes.
cnpq.br/0703949265126394.
382 • CAPÍTULO 15
manifestação do pensamento e de imprensa, bem como o papel do
Estado como ente regulador.
Palavras-chave: Imprensa. Fake News. Democracia. Estado.
Regulação.
Abstract: is paper concentrates on the problems regard-
ing the concept of “fake news” and the consequences of its usage,
questioning the legitimacy of any kind of censorship or infringe-
ments of civil liberties to stop the “fake news” from spreading. Given
the context of the 2016 presidential elections of the United States
and the usage of the term in the 2018 brazilian elections, it is possible
to verify the existence of a tension regarding the range of the right to
the freedom of the press, specially when one compares the protec-
tion guaranteed to that right by the rst amendment with the brazil-
ian law. In that context, the problem is analysed based on the protec-
tion given to the freedom of the press in the Brazilian Constitution,
considering precedents given by the Supreme Court and recent bill
proposals being discussed in Congress regarding the subject. is
context breeds the discussion regarding the right to freedom of the
press and free speech and the State’s role as a regulatory agent.
Keywords: Press; Fake News; Democracy; Estate; Regula-
tion.
Introdução
É comum associar o exercício da liberdade de expressão,
direito de inegável tradição liberal, ao seu espectro individual. No
entanto, ao se pensar na liberdade de expressão como associada ao
direito à informação, sua dimensão coletiva começa a alumiar-se.
Nesse cenário, a livre imprensa toma protagonismo como o persona-
gem principal deste cenário, e ca imbricada, inequivocamente, ao
exercício democrático nos seus mais essenciais Muito disputada no
panorama eleitoral, é um forte componente do jogo político.
Direta ou indiretamente, os direitos supramencionados fo-
ram objeto de intensos debates nas eleições de 2018. Foi travada uma
intensa discussão acerca da liberdade de imprensa, além da propa-
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