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Introdução

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Vincent
Páginas15-15

Page 15

Entregamos ao leitor uma empreitada acadêmica bastante relevante: Benefício Assistencial (Lei n. 8.472/93): temas polêmicos.

A proposta da obra é a análise da Assistência Social e suas alterações estruturais ao longo destas quase três décadas de vigência da Lei n. 8.472/93, especialmente a partir do prisma dos direitos fundamentais.

A Assistência Social não se confunde com o mero assistencialismo, mas é direito fundamental e parte importantíssima da Seguridade Social, conforme previsão do art. 194 da Constituição Federal.

Àqueles que não possuem direito à cobertura previdenciária, pois marginalizados e excluídos do mercado de trabalho formal, ainda sobre a previsão do amparo por meio da Assistência Social, ultima ratio da proteção social prevista na estrutura da Seguridade Social.

Trata-se, pois, de importante elemento de exercício da cidadania. Como tudo aquilo que diz respeito às conquistas sociais, é revestido de problemas e polêmicas, as quais procuramos analisar com profundidade neste trabalho coletivo.

A obra, por seus diversos artigos, permite uma abertura investigativa em relação aos principais temas relativos a este benefício: sua concepção como parte do exercício da cidadania; seus requisitos legais e sua consecução processual, o custeio dessa política pública, o congelamento dos...

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