O que é isto: fatos e prognoses jurídico-legislativos?
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O QUE É ISTO: FATOS E PROGNOSES
JURÍDICO-LEGISLATIVOS?
A superação de um controle de constitucionalidade dito abstrato
e de um processo supostamente objetivo implica a conclusão de que a
análise de fatos na Jurisdição Constitucional é irrenunciável. A insistên-
cia na classicação “concentrado/difuso” com foco no órgão julgador
deve realçar a facticidade inerente a todo conito constitucional, escan-
carando a superação do dogma da não remissão fática no controle de
constitucionalidade.641
A bem da verdade, muito embora não se diga correntemente de for-
ma expressa, os fatos nunca escaparam ao controle de constitucionali-
dade brasileiro, pelo que podem ser observados em variados momentos.
Isso porque do enunciado prescritivo do art. 3º, inciso II, da Lei
(documento normativo) n. 9.868/99, que cuida das ações de controle de
constitucionalidade, é possível construir a norma segundo qual o pro-
ponente da ação direta de inconstitucionalidade está obrigado a apre-
sentar “cópia da lei ou ato normativo impugnado”, sob pena de indefe-
rimento liminar (art. 4º). Com efeito, desde sempre se requereu a prova
do fato da existência do documento normativo. Não é diferente no caso
da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, cuja petição inicial
641 HERAN I, Renato Gugliano. A prova da inconstitucionalidade. Curitiba: Editor a Prismas,
2016, p. 180.
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João Guilherme Gualberto Torres
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deve ser instruída com os “documentos necessários para comprovar a
alegação de omissão” (art. 12-B, parágrafo único), tampouco na ação
declaratória de constitucionalidade, na qual a “cópia do ato normativo
questionado” deve acompanhar a peça vestibular.
Ainda, a Lei n. 9.882/99, ao tratar da arguição de descumprimento
de preceito fundamental, prescreve que a exordial da ação deverá “con-
ter cópias do ato questionado” (art. 3º, parágrafo único).
A necessidade da identicação do documento normativo usado
como suporte físico da norma jurídica acoimada de inconstitucional se
e quando confrontada com as normas constitucionais pressupõe a rele-
vância fática do critério do fato da lei produzida, determinante para o
conhecimento do objeto do controle de constitucionalidade.642
Com a publicação, no canal ocial, o documento ingressa ao siste-
ma jurídico, cria a relação de pertinência, passa a existir, e torna-se do
conhecimento geral e, de conseguinte, obrigatórias as normas a partir
dele construídas. Ao presumir o conhecimento por toda a comunida-
de, faz com que toda esta habite a linguagem do direito positivo.643 A
enunciação encerra-se com a publicação do documento normativo. Por
outro lado, a construção das normas jurídicas a partir dos enunciados
veiculados no documento normativo somente se torna possível com a
publicação deste último.644
Provar o fato da lei produzida é, pois, provar a existência da lei
(documento normativo); provar que ela ingressou no sistema de direito
positivo e podem ser construídas normas a partir de seus enunciados.
642 HERANI, Ren ato Gugliano. A prova da inconstitucionalidade. Curitiba: Editora Pri smas,
2016, p. 195.
643 MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fonte s do direito tributário. 2. ed . São Paulo: Noeses, 2006 ,
p. 83.
644 IVO, Gabriel. Norma jurídica: produção e controle. São Paulo: Noeses, 20 06, p. 23-24.
Neste trabal ho, tenha-se em conta que o critério fu ndamental para exercíc io do controle de
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