Jurisdição constitucional e hermenêutica
| Autor | João Marcelo Brito da Silva |
| Ocupação do Autor | Mestrando em Ciências Histórico-Jurídicas, na especialidade Teoria do Direito, pela Universidade de Lisboa |
| Páginas | 51-72 |
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Capítulo 3
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E HERMENÊUTICA
A jurisdição constitucional deve se restringir a cuidar da
guarda da Constituição, conforme já salientado. Para que esse
mister se cumpra de modo eficiente, há de se prestigiar o uso
da hermenêutica concernente às normas constitucionais.
A garantia jurisdicional da Constituição – a jurisdição
constitucional – é um elemento do sistema de medidas
técnicas que tem por fim garantir o exercício regular
das funções estatais. Essas funções também têm um
caráter jurídico: elas consistem em atos jurídicos. São
atos de criação de direito, isto é, de normas jurídicas,
ou atos de execução de direito criado, isto é, de normas
jurídicas já estabelecidas (KELSEN, 2003, p. 121-122).
Com isso quer-se dizer mais uma vez que a jurisdição
constitucional é o meio pelo qual se defende juridicamente a
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Jurisdição Constitucional João Marcelo Brito da Silva
Constituição contra normas que conflitem com ela, é dizer,
com normas que se ponham em oposição à Constituição. O
Texto Constitucional brasileiro opta por um sistema de juris-
dição constitucional representado pelo Supremo Tribunal Fe-
deral, com atribuições de um tribunal constitucional, detendo,
além de competências de um tribunal comum, competência
para realizar o controle de constitucionalidade de leis e atos
normativos federais que, conforme visto, cheguem a conflitar
in abstrato com a Constituição brasileira, possam ser extirpa-
dos do ordenamento jurídico pátrio. Salvaguarda-se assim a
constitucionalidade, aqui entendida como o respeito às normas
constitucionais, e surge a necessidade de interpretar a Consti-
tuição diante de um caso concreto para que se possa chegar a
uma adequada defesa da Carta.
A questão que se põe adiante fica clara quando, por
exemplo, diante de tal cenário jurídico processual constitucio-
nal, o Supremo Tribunal Federal é instado a se manifestar so-
bre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei
ou ato normativo in abstrato devendo decidir então in concreto.
Ora se entende dever existir então um juízo hermenêutico para
que se estabeleça a ponderação de direitos fundamentais con-
jugada com uma vertente hermenêutica com atribuição de re-
presentar a melhor manifestação ao caso sub judice.
Magalhães Filho (2011) ensina que a hermenêutica sur-
giu a princípio na teologia, mais especificamente na teologia
cristã, com o intuito de aprimorá-la, e mais tarde veio a migrar
para a filosofia e para o Direito. Prossegue o autor frisando que
o termo “hermenêutica” provavelmente advém do nome grego
Hermes, o Deus da mitologia grega encarregado de inventar a
escrita e a linguagem.
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