Lei modelo da uncitral sobre comércio eletrônico (1996) com guia para sua incorporação ao direito interno

Páginas226-230
Rogério Montai de Lima
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LEI MODELO DA UNCITRAL SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO (1996)
COM GUIA PARA SUA INCORPORAÇÃO AO DIREITO INTERNO
NAÇÕES UNIDAS - Nova York, 1997
RESOLUÇÃO 51/162 DA ASSEMBLÉIA GERAL DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1996
LEI MODELO DA UNCITRAL SOBRE O COMÉRCIO
ELETRÔNICO
Primeira parte. Comércio eletrônico em geral
Capítulo I. Disposições gerais
Artigo 1. Âmbito de aplicação
Artigo 2. Definições
Artigo 3. Interpretação
Artigo 4. Alteração mediante acordo
Capítulo II. Aplicação de requisitos legais às mensagens de dados
Artigo 5. Reconhecimento jurídico das mensagens de dados
Artigo 5 bis. Incorporação por remissão
Artigo 6. Escrito
Artigo 7. Assinatura
Artigo 8. Original
Artigo 9. Admissibilidade e força probante das mensagens de dados
Artigo 10. Conservação das mensagens de dados

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