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Lei n. 12.403 de 04 de maio de 2011

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Vincent
AutorAntonio Carlos Santoro Filho
Páginas79-91
79
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outu-
bro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão
processual, ança, liberdade provisória, demais medidas
cautelares, e dá outras providências.
A PRESIDEnTA DA REPÚbLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311,
312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325,
334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do De-
creto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTE-
LARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA”
“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Tí-
tulo deverão ser aplicadas
observando-se a:
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a in-
vestigação ou a instrução criminal e, nos casos expres-
samente previstos, para evitar a prática de infrações
penais;
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011

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