A NBR 15575-1:2013 ? Edificações habitacionais ? Desempenho ('a norma de desempenho')
| Autor | Carlos Pinto Del Mar |
| Páginas | 405-433 |
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O termo “Norma Técnica” foi substituído por “Documento Técnico ABNT”, como termo genérico para se referir a Projeto de Norma e a Norma Brasileira737.
Porém, neste trabalho, utilizaremos a denominação costumeiramente utilizada para nos referirmos aos “Documentos Técnicos”, ou seja, “Normas Técnicas”, o mesmo ocorrendo com a NBR 15575:2013, que também será referida como “Norma de Desempenho” ou, simplesmente, “Norma”, porque é o objeto destes comentários.
A NBR 15575:2013 – Norma de Desempenho, foi elaborada no Comitê Brasileiro de Construção Civil da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (ABNT CB-02), pela Comissão de Estudo de Desempenho de Edificações (CE-02:136.01).
Participaram da Comissão de Estudos da Norma representantes de sindicatos e associações da construção civil; fabricantes; profissionais; instituições técnicas; universidades, enfim, praticamente toda a sociedade técnica738, o que torna a NBR 15575-1 uma fonte doutrinária abalizada, em relação aos novos conceitos que traz.
A NBR 15575:2013 trata dos principais sistemas construtivos da edificação sob a ótica do resultado, do desempenho, e estabelece requisitos mínimos da qualidade que devem ser atendidos pela construção depois de pronta, ao longo de sua utilização.
A maior parte dos requisitos já é objeto de normas técnicas atualmente existentes, mas há novos elementos e incremento no tocante à qualidade.
A Norma traz novas obrigações para os projetistas; explicita responsabilidades dos incorporadores e construtores; define a responsabilidade dos usuários quanto à realização das atividades de manutenção; sugere prazos de garantia detalhados, enfim, preenche lacunas e aperfeiçoa as matérias de que trata.
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A “Norma de Desempenho” é um divisor de águas, um marco regulatório técnico e jurídico do setor da construção civil, devido à importância de suas disposições, tanto na parte técnica (enfoque, conceitos, requisitos, critérios, níveis de desempenho, métodos de avaliação etc.), quanto na parte jurídica (requisitos do projeto, incumbências, referenciais temporais de garantia, vida útil etc.).
Carlos Borges informa que uma das primeiras apresentações do conceito de desempenho no Brasil ocorreu através do trabalho acadêmico do Professor Teodoro Rosso, na década de 1970, na Faculdade de Arquitetura da Universidade de São Paulo739. E foi na década de 1980 que o tema Desempenho de Edificações tomou corpo, especialmente pelo trabalho do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo), além de diversos outros trabalhos de pesquisa realizados, como, por exemplo, as teses de Roberto de Souza (1983)740, Wanderley Dias Flauzino (1983)741 e Vanderley John (1987)742.
O Banco Nacional da Habitação, que, na década de 1970, havia sido o maior financiador de habitações populares no Brasil, na tentativa de resolver o problema da falta de normas técnicas no tocante à avaliação de soluções construtivas inovadoras, contratou o IPT, em 1981, para a elaboração de critérios voltados a essa avaliação, sendo esse um dos primeiros trabalhos produzidos no Brasil baseados no conceito de desempenho. Na ocasião, quase toda a normalização brasileira era prescritiva – como ainda é – ou seja, voltada à especificação de soluções construtivas, sem a determinação de limites mínimos da qualidade que pudessem servir de referência para a avaliação de desempenho de produtos ou sistemas743.
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Em 1997, a Caixa Econômica Federal – CEF, sucessora do Banco Nacional da Habitação – BNH, contratou o Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo – IPT, para revisar o trabalho feito em 1981. Outros estudos sobre o assunto foram feitos paralelamente, como, por exemplo, o elaborado pelo Instituto Brasileiro de Tecnologia e Qualidade da Construção, em 1999. Considerando a existência de várias referências desenvolvidas de forma independente, a Caixa Econômica Federal e o meio técnico identificaram a necessidade de harmonizá-las, transformando-as em normas técnicas, para facilitar ainda mais o processo de avaliação. Para a elaboração dessas normas, a Caixa Econômica Federal, com o apoio da FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos744, financiou o projeto de pesquisa “Normas Técnicas para a Avaliação de Sistemas Construtivos Inovadores para Habitações”, no ano de 2000, concebido para desenvolver um conjunto de normas técnicas brasileiras – da ABNT – utilizando como princípio fundamental o conceito de desempenho745.
Para coordenar a discussão do assunto no meio técnico foi criada uma Comissão de Estudos, dividida em grupos de trabalho, para a qual foi eleito coordenador, em 2000, o Engenheiro Ercio Thomaz, do IPT e, posteriormente, em 2004, o Engenheiro Carlos Borges, que manteve o cargo até a publicação oficial da versão original da norma (NBR 15575:2013 – Edifícios Habitacionais de até cinco pavimentos – Desempenho), conhecida por “Norma de Desempenho”, que ocorreu em 12-5-2008.
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As normas prescritivas estabelecem requisitos com base no uso consagrado de produtos ou procedimentos, buscando o atendimento aos requisitos dos usuários de forma indireta.
As normas prescritivas definem prescrições e soluções, baseadas em experiências passadas. Não definem os resultados desejados explicitamente, mas trazem um desempenho implícito nas suas prescrições.
A abordagem prescritiva é a base do arcabouço normativo brasileiro e mundial.
Entretanto, as normas prescritivas não se prestam para aferir sistemas construtivos inovadores, uma vez que estes não apresentam retrospecto que possibilite aferição ou uniformização, com base no passado.
Daí uma razão para o surgimento da metodologia de desempenho, em que a avaliação dos sistemas construtivos inovadores é feita mediante a verificação de atendimento aos requisitos de desempenho estabelecidos – o resultado – independentemente da experiência passada (na maioria das vezes inexistente).
Dessa forma, a abordagem do desempenho define os resultados que se deseja atingir e não a forma como obtê-los. Constitui estímulo à inovação tecnológica, na medida em que a inovação poderá ser adotada, ou não, pelo seu resultado, independentemente de ter seguido determinadas normas prescritivas quando da sua concepção ou execução.
Entre os princípios gerais aplicáveis aos documentos técnicos ABNT, estabelecidos nas Diretivas ABNT, Parte 2, consta, inclusive, a recomendação de que, sempre que possível, os requisitos sejam expressos em termos de desempenho, em vez de características descritivas ou de projeto, como meio de permitir maior liberdade ao desenvolvimento tecnológico:
diretivas abnt – parte 2
4 Princípios gerais
4.1 Objetivo
O objetivo de um Documento Técnico ABNT é estabelecer prescrições para facilitar o comércio e a comunicação em nível nacional. Para atingir este objetivo, o Documento Técnico ABNT deve
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• ser tão completo quanto necessário, dentro dos limites estabelecidos pelo seu escopo;
• ser coerente, claro e preciso;
• levar em consideração o estado da arte;
• servir de base para o desenvolvimento tecnológico;
• ser compreensível para o pessoal qualificado que não participou da sua elaboração; e
• levar em consideração os princípios de redação de documentos (ver Anexo A).
4.2 Abordagem do desempenho
Sempre que possível, os requisitos devem ser expressos em termos de desempenho ao invés de características descritivas ou de projeto. Esta abordagem permite maior liberdade ao desenvolvimento tecnológico. Em princípio devem ser incluídas características que tenham aceitação em todo o mundo (universal). Onde necessário, devido a legislações, clima, meio ambiente, economias, condições sociais etc., podem ser indicadas outras opções. Ver A.3 para mais informação746.
Como se vê, há uma tendência e uma indução da própria ABNT a se avaliar as técnicas e procedimentos pelo seu resultado, como forma de possibilitar e estimular o desenvolvimento tecnológico.
Entretanto, as Normas de desempenho são consideradas complementares às Normas prescritivas, sem substituí-las. A utilização simultânea das normas prescritivas e de desempenho visa atender aos requisitos do usuário com soluções tecnicamente adequadas.
A Parte 1, da NBR 15575:2013, traz os seguintes conceitos de normas prescritivas e de desempenho:
nbr 15575-1:2013
3.29 – norma de desempenho
Conjunto de requisitos e critérios estabelecidos para uma edificação habitacional e seus sistemas, com base em requisitos do usuário, independentemente de sua forma ou dos materiais constituintes.
3.30 – norma prescritiva
Conjunto de requisitos e critérios estabelecidos para um produto ou um procedimento específico, com base na consagração do uso ao longo do tempo747.
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A NBR 15575:2013 traz, no item 3, da Parte 1, um glossário com a lista de termos e definições nela utilizados, que são abaixo reproduzidos para auxiliar a compreensão do...
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