Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Normas gerais sobre policiais militares

Document Citações 2 Citado por Related
Vincent
AutorMartinez, Wladimir Novaes
Páginas29-29
29
3. NORMAS GERAIS SOBRE POLICIAIS
MILITARES
“Art. 1º Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 22.
(...)
“XXI — normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,
convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e
dos corpos de bombeiros militares.”
Naversãooriginal deo artpossuíaincisos eumparágrafo
únicocuidandoespecicamentedacompetênciadaUniãoparalegislar
NoincisoXXII ditava competência da polícia federaledas polícias
rodoviáriaseferroviáriasfederais
Ao lado de institutos técnicos militares, a nova redação estabelece que
aUniãopoderá estabelecernormassobreinatividadee pensãodospoliciais
militares e dos corpos de bombeiros militares, compreendendo como militares
também os rodoviários e ferroviários.
Equivocou-se ao falar em inatividade (que é menos do que quis dizer) e
mencionar pensões das policiais, quando pretendia aludir aos dependentes
desses mesmos policiais.
A dicção se salvaria se, assim fosse, adotando linguagem europeia con-
sagrada, como pensão, pensava nas aposentadorias, mas, como alude a inati-
vidadesaserementendidascomoaposentadoriaspossivelmentepensões
são as pensões por morte.
O ditame evidencia como essa categoria de trabalhadores obteve realce
e, principalmente, em razão da periculosidade de suas atividades.
6307.4 Reforma da Previdência Social.indd 29 04/12/2020 14:52:11

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT