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Portaria interministerial n. 519, de 27 de novembro de 2001

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Vincent
AutorBenedito Antônio Alves/Sebastião Edilson Rodrigues Gomes
Ocupação do AutorMestre em Direito Público. Advogado. Escritor/Mestre em Direito Público. Advogado
Páginas420-421

Page 420

Altera os Anexos I e II da Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

O Secretário do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, o Secretário de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e ainda, Considerando as sugestões de alteração da Portaria Interministerial STN/SOF n. 163, de 4 de maio de 2001, apresentadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e Tribunais de Contas dos Municípios, por intermédio do Insti tuto Ruy Barbosa, com o apoio da Associação dos Tribunais de Contas - ATRICON, resolvem:

Art. 1º Alterar, na forma abaixo especificada, o Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF n. 163, de 4 de maio de 2001:

• Alterações já processadas na referida Portaria.

Art. 2º Incluir nos Anexos I e II da Portaria referida no art. 1º as seguintes naturezas de receita e modalidade de aplicação para utilização opcional e exclusivamente no exercício de 2002:

• Alterações...

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