Portaria STN n. 180, de 21 de maio de 2001
| Autor | Benedito Antônio Alves/Sebastião Edilson Rodrigues Gomes |
| Ocupação do Autor | Mestre em Direito Público. Advogado. Escritor/Mestre em Direito Público. Advogado |
| Páginas | 372-415 |
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Divulgar o Anexo I – Detalhamento das Naturezas de Receitas
Nota: Já atualizada pela Portaria n. 326, de 27.08.2001.
O Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e Considerando o disposto na Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio de 2001, resolve:
Art. 1º Divulgar o Anexo I – Detalhamento das Naturezas de Receitas, em atendimento ao disposto no § 3º, do art. 2º da referida Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
1000.00.00 Receitas Correntes – Registra o valor total da arrecadação das receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes.
1100.00.00 Receita Tributária – Registra o valor total da arrecadação da receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria).
1110.00.00 Impostos – Registra o valor total da modalidade de tributo cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
1111.00.00 Impostos sobre o Comércio Exterior – Registra o valor total da arrecadação de impostos sobre o comércio exterior que compreendem os impostos sobre a importação e exportação.
1111.01.00 Imposto sobre a Importação – Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre importação, de competência da União, que incide sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada desses produtos no território nacional, por qualquer via de acesso.
1111.02.00 Imposto sobre a Exportação – Registra o valor total da arrecadação de impostos sobre a exportação, de competência da União, que incide sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionaliza dos e tem como fato gerador a saída desses produtos do território nacional.
1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda – Registra o valor total da arrecadação de impostos sobre a propriedade territorial rural, a propriedade predial e territorial urbana, a renda e proventos de qualquer natureza, a propriedade de veículos automotores, transmissão causa mortis e doação de bens e direitos, transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.
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1112.01.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Registra o valor total da arrecadação de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de competência da União. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
1112.02.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
1112.04.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Registra o valor total da arrecadação de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza de competência da União. Tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: a) de renda, assim enten dido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior.
1112.04.10 Pessoas Físicas – Registra o valor total que incide sobre os rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil. Integram o rendimento bruto sujeito a incidência desse imposto o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos e os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nas bolsas de valores e assemelhadas.
1112.04.20 Pessoas Jurídicas – Registra o valor total da arrecadação de Imposto de Renda incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive as empresas individuais a ela equiparadas, e sobre o lucro das filiais, sucursais ou representações no país das empresas jurídicas com sede no exterior.
1112.04.30 Retido nas fontes – Registra o valor total da arrecadação de imposto retido nas fontes, inclusive o disposto nos arts. 157
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e 158 da Consti tuição Federal, que incide sobre o rendimento bruto, qual seja, o produto do capital, do trabalho e proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais.
1112.05.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
– Regis tra o valor total da arrecadação de imposto que incide sobre o valor do veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes de competência dos Estados.
1112.07.00 Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de Bens e Direitos – Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de: propriedade ou domínio útil de bens imóveis; direitos reais sobre imóveis; direitos relativos às transmissões bens móveis, direitos, títulos e créditos. A base de cálculo é o valor venal do bem ou direito ou o valor do título ou do crédito.
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis de competência municipal, incide sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Tem o fato gerador no momento da lavradura do instrumento ou ato que servir de título às transmissões ou às cessões.
1113.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação – Regis-tra o valor total da arrecadação de impostos sobre produção e a circulação que compreen dem os seguintes impostos: Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI; sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comu nicação - ICMS; sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF e Imposto sobre Serviços – ISS.
1113.01.00 Imposto sobre Produtos Industrializados – Registra o valor total da arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI. [sic] de competência da União, tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; a saída de
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produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; a arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
1113.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu nicipal e de Comunicação Registra o valor total da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. de competência dos Estados. Tem como fato gerador as opera-ções relativas a circulação de merca dorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Incide ainda sobre a entrada de mercadoria importada.
1113.03.00 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro Relativo a títulos e valores mobiliários de competência da União. Incide sobre as opera ções realizadas por instituições financeiras, instituições autorizadas a operar com câmbio, companhias seguradoras e instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e/ou valores mobiliários.
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Regis-tra o valor total da arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios. Tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes em lista própria.
1115.00.00 Impostos Extraordinários – Registra o valor total da arreca dação de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, a União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradati vamente, cessadas as causas de sua criação.
1120.00.00 Taxas – Registra o valor total das receitas de taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Tem como fato
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gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
1121.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia – Registra o valor total da arrecadação de taxas pelo exercício do poder de polícia pelo poder público, com a finalidade de fiscalizar os serviços prestados por particulares, disciplinando, limitando ou regulando direitos e deveres destes. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autori zação do poder público, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à proprie dade e aos direitos individuais ou coletivos.
1122.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços – Registra o valor total da arrecadação de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição. Neste título são classifi cadas as taxas pela prestação de serviços públicos: a) utilizados pelo...
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