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Proteção específica de alguns direitos coletivos

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Vincent
AutorHaroldo Lourenço
Páginas43-46
CAPÍTULO 4
PROTEÇÃO ESPECÍFICA
DE ALGUNS DIREITOS COLETIVOS
4.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Como mencionado no primeiro capítulo, o Brasil pois um vasto e complexo
sistema de leis que tutelam os direitos coletivos, tendo como base o microssistema
processual para causas coletivas (Lei 7.347/1985 e Lei 8.078/1990) e, no que for
compatível, seja na ação popular, na ação civil pública, na ação de improbidade ad-
ministrativa, no mandado de segurança coletivo, aplicar-se-á o Título III do Código
de Defesa do Consumidor, buscando-se a construção de algo próximo de um “Código
Brasileiro de Processos Coletivos”.
Há, contudo, além dessas principais leis várias outras que tem por escopo
principal tutelar outros assuntos, mas incidentalmente tutelam direitos coletivos,
o que será estudado nesse capítulo.
4.2 MEIO AMBIENTE
Antes da LACP havia o Decreto 83.540/79, que previa a propositura pelo MP
de ação de responsabilidade civil por dano decorrentes da poluição por óleo e, em
seguida, foi publicada a Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Am-
biente, atribuindo ao MP a ação para constranger o poluidor a indenizar ou reparar
os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa.
Por essa trilha, a CF/88 caminhou mantendo a titularidade do MP (art. 129,
III), alargando a ação popular para proteger meio ambiente e patrimônio histórico
e cultural (art. 5º, LXXIII), bem como o art. 225 assegurou que todos têm direito a
um meio ambiente devidamente equilibrado.
Há, assim, o meio ambiente natural (bens naturais, como solo, atmosfera, água e
qualquer forma de vida), artif‌icial (espaço urbano construído) e cultural (urbanismo,
zoneamento, paisagismo, monumentos históricos, arqueológicos etc.).
4.3 PATRIMÔNIO CULTURAL, PÚBLICO E SOCIAL
O patrimônio público veio tradicionalmente def‌inido para f‌ins de ação popular,
como sendo um conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético,
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