Referências Bibliográficas
| Autor | Washington Luís Batista Barbosa |
| Páginas | 129-135 |
Referências Bibliográficas
ACKERMAN, Bruce. La nueva división de poderes. Tradução de José Manuel Salazar.
México: FCE, 2007.
ARISTÓTELES. A política. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
BADAWI, Karina Bonei. Separação dos poderes no Brasil e a teoria de Bruce Ackerman.
Tese de doutorado apresentada à banca examinadora do Programa de Pós-Gra-
duação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
São Paulo, 2014. Disponível em: .
Acesso em: 21.8.2018.
BALERA, Wagner. Processo administrativo previdenciário. São Paulo: LTr, 1999.
BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrá-
tica. Revista Eletrônica do Conselho Federal da OAB, n. 4, jan./fev. 2009. Disponível em:
<hp://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1235066670174218181901.pdf>.
Acesso em: 24.7.2018.
BERMAN, Vanessa Carla Viduo. Processo administrativo scal previdenciário. São Pau-
lo: LTr, 2009.
BRASIL. Constituição do Império do Brazil, de 25 de março de 1824. Disponível em:
16.7.2018.
______ . Decreto n. 19.393, de 11 de novembro de 1930. Institui o Governo Provisório da
República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providências. Disponível em:
bro-1930-517605-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 17.7.2018.
______ . Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934.
Disponível em:
htm>. Acesso em: 18.7.2018.
______ . Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Disponível
em: . Acesso
em: 18.7.2018.
______ . Decreto-Lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939. Dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União. Disponível em:
legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1713-28-outubro-1939-411639-publicacaoori-
ginal-1-pe.html>. Acesso em: 31.8.2018.
6214.1 Conflitos Previdenciários.indd 129 23/05/2019 19:11:41
130
Washington Luís Batista Barbosa
______ . Ato Institucional n. 1, de 9 de abril de 1964. Dispõe sobre a manutenção da
Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas emendas,
com as modicações introduzidas pelo Poder Constituinte Originário da revolução
vitoriosa. Disponível em: .
Acesso em: 18.7.2018.
______ . Ato Institucional n. 2, de 27 de outubro de 1965. Mantém a Constituição Federal
de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas emendas, com as modicações
introduzidas pelo Poder Constituinte Originário da Revolução de 31.3.1964, e dá ou-
tras providências. Disponível em: <hp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-02-
65.htm>. Acesso em: 18.7.2018.
______ . Ato Institucional n. 3, de 5 de fevereiro de 1966. Fixa datas para as eleições de
1966, dispõe sobre as eleições indiretas e nomeação de Prefeitos das Capitais dos
Estados e dá outras providências. Disponível em: -
vil_03/AIT/ait-03-66.htm>. Acesso em: 18.7.2018.
______ . Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968. São mantidas a Constituição
de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais. O Presidente da República
poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas
na Constituição, suspender os diretos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de
10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras pro-
vidências. Disponível em: .
Acesso em: 18.7.2018.
______ . Decreto-Lei n. 893, de 26 de setembro de 1969. Altera a Lei n. 5.319, de 14 de
setembro de 1967, que integrou o seguro de acidentes do trabalho na previdência
social e dá outras providências. Disponível em:
br/legislacao/126024/decreto-lei-893-69>. Acesso em: 31.8.2018.
______ . Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 552. Disponível em:
jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1610>. Acesso em:
31.8.2018.
______ . Emenda Constitucional n. 7, de 13 de abril de 1977. Incorpora ao texto da Cons-
tituição Federal disposições relativas ao Poder Judiciário. Disponível em: .
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc07-77.
htm>. Acesso em: 18.7.2018.
______ . Portal Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 631.240-MG, julgado
em 3.9.2014, divulgado no DJE de 7.11.2014, publicado em 10.11.2014. Disponível em:
Acesso em: 1º.9.2018.
______ . Portal Supremo Tribunal Federal. Notícia sobre o julgamento conjunto das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ns. 2.139, 2.160 e 2.237, ajuizadas por quatro
partidos políticos (PCdoB, PSB, PT e PDT) e pela Confederação Nacional dos Tra-
balhadores do Comércio (CNTC). Disponível em: . Acesso
verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=385353>. Acesso em: 3.10.2018.
______ . Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em:
em: 25.2.2019.
6214.1 Conflitos Previdenciários.indd 130 23/05/2019 19:11:42
Conflitos Previdenciários: Medidas Extrajudicias e Administrativas
131
______ . Lei n. 1.060/1950, de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão
de assistência judiciária aos necessitados. Disponível em:
br/ccivil_03/LEIS/L1060.htm>. Acesso em: 25.2.2019.
______ . Lei n. 9.794/99, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em:
br/Ccivil_03/Leis/L9784.htm>. Acesso em: 25.7.2018.
______ . Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Enunciados do CRSS, dis-
ponível em -
nistrativa/05122018_Colet%C3%A2nea%20ENUNCIADOS%20CRPS%20at%C3%
A9%20n%C2%BA%2040%20de%202018-%20vigentes.pdf>. Acesso em: 12.11.2018.
______ . Lei n. 12.527/11, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216
da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga
a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro
de 1991; e dá outras providências. Disponível em: -
vil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 10.12.2018.
______ . Decreto n. 3.048/99, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previ-
dência Social e dá outras providências. Disponível em:
ccivil_03/decreto/D3048.htm>. Acesso em: 10.12.2018.
______ . Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Provimento n. 3, de 14 de
julho de 2017. Dispõe sobre o processo de avaliação dos indicados para atuar nas uni-
dades julgadoras que compõem o Conselho de Recursos do Seguro Social — CRSS,
e dos conselheiros em curso do mandato. Disponível em: . Acesso em: 1º.9.2018.
webarquivos/inss/CRPS/avisos_e_normas/provimentos/PROVIMENTO_03_2017.
pdf>. Acesso em: 18.1.2019.
______ . Conselho Nacional de Justiça. Resolução CNJ n. 125, de 29 de novembro de 2010.
Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conitos de
interesse no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em:
______ . Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 219, de 26 de abril de 2016, do Con-
selho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em
comissão e de funções de conança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e
segundo graus. Disponível em: -
soluo-n219-26-04-2016-presidencia.pdf>. Acesso em: 15.8.2018.
______ . Decreto-Lei n. 1.237/39, de 2 de maio de 1939. Organiza a Justiça do Trabalho.
Disponível em:
1237-2-maio-1939-349344-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 10.12.2018.
______ . Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 7.1.2019.
______ . Tribunal de Contas da União. Relatório de Levantamento de Auditoria, exarado
no âmbito do processo TC-017.878/2017-9, sob o número TC 022.354/2017-4, Fisca-
6214.1 Conflitos Previdenciários.indd 131 23/05/2019 19:11:42
132
Washington Luís Batista Barbosa
lis 307/2017. O processo é público e pode ser acessado por meio do Portal do TCU
na rede mundial de computadores. Disponível em:
AcompanharProcesso?p1=22354&p2=2017&p3=4>. Acesso em: 9.1.2019.
______ . Conselho Nacional de Justiça. Relatório Justiça em Números 2017 (ano-base
2016). Disponível em: -
meros>. Acesso em: 12.7.2018.
______ . Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Portaria n. 116, de 20 de mar-
ço de 2017. Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social — CRSS.
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Disponível em:
mds.gov.br/webarquivos/inss/CRPS/REGIMENTO_2017_116%20%20ALTERA%-
C3%87%C3%95ES_ago.pdf>. Acesso em: 10.1.2019.
______ . Advocacia Geral da União, Portaria n. 24, de 18 de janeiro de 2018, que dispõe
sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de pedidos e a abstenção ou desis-
tência de recursos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em ações
judiciais que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários
por incapacidade de que trata a Lei n. 8.213/91. Publicada no DOU 22.1.2018, Seção
1, p. 2-3.
______ . Advocacia Geral da União, Portaria n. 488, de 27 de julho de 2016, que estabe-
lece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do
pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso. Publicada no
DOU 28.7.2016, Seção 1, p. 8.
______ . Conselho Nacional de Justiça. Regimento Interno do CNJ. Disponível em:
www.cnj.jus.br/les/conteudo/arquivo/2015/10/b8953e0554207c0f495a29e9326532.
pdf>.
______ . Lei n. 11.798/08, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição do Con-
selho da Justiça Federal, revoga a Lei n. 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá ou-
tras providências. Disponível em:
2010/2008/Lei/L11798.htm>. Acesso em: 25.2.2019.
______ . Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Regimento Interno do CSJT. Dis-
ponível em:
ra1909_rep01_atualizado.pdf?sequence=3&isAllowed=y>.
______ . Conselho Nacional do Ministério Público. Regimento Interno do CNMP. Dis-
ponível em:
-092ntegra---Emenda-19a.pdf>.
CARDOSO, Thiago Felipe. O novo viés constitucional do poder judiciário na efeti-
vação das políticas públicas e o confronto entre a teoria da separação dos poderes,
reserva do possível e o mínimo existencial. Revista Direito Público, v. 11, n. 63, maio/
jun. 2015. Disponível em: -
co/article/view/2327/pdf>. Acesso em: 27.6.2018.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo administrativo federal, comentários à Lei
n. 9.784, de 29.1.1999. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
6214.1 Conflitos Previdenciários.indd 132 23/05/2019 19:11:42
Conflitos Previdenciários: Medidas Extrajudicias e Administrativas
133
COSTA, Valquíria Ortiz Tavares. A separação de poderes: de Montesquieu a Bruce
Ackerman, uma mudança no paradigma. Revista de Direito Constitucional e Internacio-
nal, v. 23, n. 93, out./dez. 2015. SIS n. 1055056.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 7. ed. São Paulo:
Malheiros, 2013. v. I.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de
1988. São Paulo: Atlas, 2001.
FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. Processo administrativo. 2. ed. São Paulo:
Malheiros, 2003.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Princípios fundamentais do direito constitucional:
o estado da questão do início do século XXI, em face do direito comparado e, par-
ticularmente, do direito positivo brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
FERREIRA, Luiz Tarcísio Teixeira. Princípios do processo administrativo e a impor-
tância do processo administrativo no estado de direito. In: FIGUEIREDO, Lúcia Valle
(coord.). Comentários à Lei Federal de processo administrativo (Lei n. 9.784/99). 2. ed. Belo
Horizonte: Fórum, 2008.
FORTINI, Cristiana; PEREIRA, Maria Fernanda Pires de Carvalho; CAMARÃO, Ta-
tiana Martins da Costa. Processo administrativo: comentários à Lei n. 9.784/1999. Belo
Horizonte: Fórum, 2008.
FORTI, Iorio Siqueira D’Alessandri. Acesso desnecessário ao poder judiciário como óbice
ao acesso à justiça: a (im)prescindibilidade do prévio requerimento em face da admi-
nistração para caracterização do interesse processual de agir na visão dos tribunais
superiores. Dissertação de Mestrado, disponível na biblioteca da Universidade do
Estado do Rio de Janeiro — Rio de Janeiro, 2011.
GIORGI JUNIOR, Romulo Ponticelli. A duplicidade de instância no Brasil. In: Inter-
-relações entre o processo administrativo e o judicial, a partir da identicação de contenciosos
cuja solução deveria ser tentada previamente na esfera administrativa, ênfase nos processos
de execução scal. Disponível em:
capacitacao/cnjacademico/pesquisas aplicadas cnj academico>.
HABLE, José. O sistema tributário nacional nos cinquenta anos do Código Tributário
Nacional e os sobreprincípios da segurança jurídica e da justiça scal. In: SACHA,
Adolfo; SIMAS, Erich Endrillo Santos (orgs.). Reforma tributária. Rio de Janeiro: Ipea,
OAB/DF, 2018.
HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. O federalista. Tradução de
Hiltomar Martins Oliveira. Belo Horizonte: Líder, 2003.
LOCKE, John. O segundo tratado sobre o governo civil. In: Dois tratados sobre o gover-
no civil. Tradução de Júlio Fischer. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de segurança em matéria tributária. 2. ed. São
Paulo: RT.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do
art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. In: LEITE, George Salomão; STRECK, Lenio;
6214.1 Conflitos Previdenciários.indd 133 23/05/2019 19:11:42
134
Washington Luís Batista Barbosa
NERY JUNIOR, Nelson (coords.). Crise dos poderes da República: judiciário, legislativo
e executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
MARGRAF, Alencar Frederico; TEIXEIRA, Marcelly Costa. Decisões judiciais: entre
o ativismo do judiciário e a judicialização da política. Revista dos Tribunais, São Paulo,
v. 106, n. 977, mar. 2017.
MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo, princípios constitucionais e a Lei
n. 9.784/1999. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de, 1689-1755. O espírito das leis. Apre-
sentação Renato Janine Ribeiro. Tradução de Cristina Muruchco. São Paulo: Martins
Fontes, 1996 (Paideia).
NASCIMENTO, Elyesley Silva do. Curso de direito administrativo. Niterói: Impetus,
2017.
NOVELINO, Marcelo. Manual de direito constitucional. 8. ed. vol. único. São Paulo:
Método, 2014.
NUNES, Silvério Carvalho. Legalidade justa e moralidade administrativa. Belo Horizon-
te: Decálogo, 2005.
PEREIRA, Carlos André Maciel Pinheiro; OLIVEIRA, Nathânia de Medeiros. A jus-
ticiabilidade dos direitos sociais e separação dos poderes: uma proposta de abertura
cognitiva. Revista Fórum Trabalhista: RFT, v. 6, n. 26, jul./set. 2017.
Portal CARF. Planilha de Pagamento de dezembro de 2017. Disponível em:
carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/servidores/remuneracao-dos-conselhei-
ros-representantes-dos-contribuintes/2017/12-planilha-pagto-dezembro-2017.pdf/
view>. Acesso em: 8.2.2019.
PORTAL CARF. Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015. Aprova o Regimento Interno
do Conselho Administrativo de Recursos Federais (CARF) e dá outras providências.
Disponível em: <hp://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/re-
gimento-interno/ricarf-multi-19042018.pdf>. Acesso em: 25.2.2019.
______ . Relatório de Gestão de 2017 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Dis-
ponível em:
relatorio-de-gestao-2017-compressed.pdf/view>. Acesso em: 7.1.2019.
PORTAL DATAPREV. Disponível em:
quem-somos>. Acesso em: 25.7.2018.
PORTAL PREVIDÊNCIA. Disponível em: -
dencia/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-da-previdencia-social-crps/>. Aces-
so em: 12.7.2018.
RAMOS, Elival da Silva. Ativismo judicial: parâmetros dogmáticos. 2. ed. São Paulo:
Saraiva, 2015.
6214.1 Conflitos Previdenciários.indd 134 23/05/2019 19:11:42
Conflitos Previdenciários: Medidas Extrajudicias e Administrativas
135
RIBEIRO, Diógenes V. Hassan. A revisão do princípio da separação dos poderes: por um
teoria da comunicação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
SOUZA, Paulo César Regis de. O papel do Conselho de Recursos da Previdência Social
jamais explicado. Disponível em:
conselho-de-recursos-da-previdencia-social-jamais-explicado--paulo-cesar-regis-de-
souza>. Acesso em: 10.12.2018.
WATANABE, Kazuo. Controle jurisdicional: princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional no sistema jurídico brasileiro e mandado de segurança contra atos judi-
ciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.
6214.1 Conflitos Previdenciários.indd 135 23/05/2019 19:11:42
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO