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Registros sobre o processo de formulação da lei

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Vincent
AutorSuely Mara Vaz Guimarães de Araújo/Ilidia da Ascenção Garrido Martins Juras
Ocupação do AutorUrbanista e advogada/Bióloga, mestre e doutora em oceanografia biológica
Páginas31-35

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A Lei 12.305/2010 teve origem da discussão do Projeto de Lei (PL) 203/1991, do Senado Federal.

O projeto original foi apresentado pelo Senador Francisco Rollemberg em 27 de outubro de 1989, sob o número 354, e dispunha sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. Foi recebido na Câmara dos Deputados em 1º de abril de 1991, passando a tramitar como PL 203/199113.

No âmbito do PL 203/1991, eram estabelecidos o conceito de resíduos de serviços de saúde, os estabelecimentos sujeitos à aplicação da lei e a classificação dos resíduos de serviços de saúde. O projeto determinava que os resíduos fossem separados e acondicionados, na fonte produtora, de acordo com procedimentos adequados a cada categoria de resíduo e previa, ainda, as responsabilidades dos estabelecimentos geradores dos resíduos e as obrigações da administração municipal, incluindo a manutenção de serviço regular de coleta e transporte dos resíduos de serviços de saúde, bem como sua destinação final adequada. Finalmente, explicitava as infrações à lei e as respectivas sanções.

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No decorrer de sua tramitação na Câmara dos Deputados, mais de uma centena de projetos de lei foram apensos ao PL 203/1991. Essas proposições dispunham sobre questões variadas relativas a resíduos sólidos, desde as mais abrangentes, com propostas de uma política nacional sobre resíduos sólidos, até as específicas sobre pilhas e baterias, pneus usados, embalagens, reciclagem, importação de resíduos e outros tópicos. Para analisar esse conjunto de iniciativas, foi criada, em 2001, uma comissão especial, que teve por relator o então Deputado Emerson Kapaz. Contudo, aquela legislatura findou sem que a comissão houvesse aprovado o substitutivo apresentado pelo relator. Dessa forma, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nova comissão especial foi instalada para dar continuidade ao processo legislativo.

Em 20 de julho de 2006, essa comissão aprovou a proposição principal e parte de seus apensos na forma de um substitutivo. Posteriormente à aprovação na comissão especial, outras 57 proposições foram apensas ao PL 203/1991, incluindo o PL 1.991/2007, do Poder Executivo, que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências”.

Em face da complexidade do tema e da dificuldade de obtenção de consenso entre os diversos setores envolvidos, em 4 de junho de 2008, a Mesa Diretora da Câmara dos...

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