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Vias para a restituição de tributos inconstitucionais

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Vincent
AutorThais De Laurentiis
Ocupação do AutorMestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP)
Páginas213-225
213
CAPÍTULO 4
VIAS PARA A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
INCONSTITUCIONAIS
Após a verificação do direito material relativo à restitui-
ção de tributos inconstitucionais nos Capítulos anteceden-
tes, apresenta-se a oportunidade para uma breve análise do
Direito formal (adjetivo ou processual) aplicável à espécie.
Assume-se, desde já, que não se encontra dentro do obje-
to da presente pesquisa o aprofundamento em questões pro-
cessuais. Entretanto, como aqui se propõe a análise do nasci-
mento ao término da relação de indébito do Fisco por força
da cobrança de tributos inconstitucionais, faz-se imperioso o
apontamento dos elementos fundamentais das vias processu-
ais para tanto.
A proposta metodológica aqui adotada é a divisão em mo-
mentos lógicos do caminho jurídico percorrido pelos contri-
buintes para terem devolvidos montantes indevidamente pagos
ao Estado, quais sejam: i) o pagamento de tributo devido, por-
que de acordo com a legislação fiscal; ii) a passagem por proce-
dimento intermediário que, pelo reconhecimento da inconstitu-
cionalidade da lei tributária com efeitos retroativos, transforma
o pagamento devido em pagamento indevido; iii) daí então ex-
surge o momento lógico (e não cronológico, uma vez que todos
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