07 agosto 2008
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Acordão nº 27317 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral. Impugnação de Registro de Candidatura. Vereador. Contas Rejeitadas Pela Câmara Municipal. Prefeito. Inelegibilidade. Decisões Condenatórias Prolatadas em Sede de Ações Civis Públicas. Inelegibilidade. Sentença de Improcedência. Ação Declaratória de Inexistência de Irregularidade Insanável nas Contas de 1999 no Município de Guaíra. Súmula Nº 1 do e. Tse. Efeitos das Decisões...
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Acordão nº 27306 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Pedido de Registro de Candidatura - Preliminar de Cerceamento de Defesa - Afastada - Mérito - Presença de Cláusulas Uniformes - Art. 1º, Inc. Ii, Alínea 'I", da Lei Complemetar 64/90 - Provimento do Recurso.
- Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
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Acordão nº 27267 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato (Art. 14, § 9º da Cf) - Condenação Criminal por Crime de Apropriação Indébita Confirmada Pela Instância Superior - Recurso Provido.
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0024525-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE FUNDADA NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPET
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997. 1. O Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE interpretando o caput do artigo 103 da Lei 8.
- Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão nº 27383 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Antecipada Realizada em "Site" da "Internet" - Sentença Pela Procedência - Existência de Elementos Caracterizadores de Propaganda Eleitoral - Recurso Desprovido.
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Acordão nº 27245 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Referente À Ausência de Pleno Exercício dos Direitos Políticos - Recurso Desprovido.
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Acordão nº 27439 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Registro de Candidato - Impugnação Rejeitada em Primeiro Grau de Jurisdição - § 9º do Art. 14 da Cf Não É Auto-Aplicável - Vida Pregressa Não Constitui Causa de Inelegibilidade - Recurso Não Provido.
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Acordão nº 27300 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Pedido de Registro de Candidatura - Indeferimento - Falta Comprovação do Prazo de Filiação Partidária - Falha Não Suprida - Não Atendimento Ao Disposto no Art. 19 da Lei N. 9.504/97 - Desprovimento.
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Acordão nº 27321 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Indeferimento - Limite de Cotas de Sexo Desrespeitado - Art. 10, § 3º da Lei 9504/97 C.C. Art. 22, §º da Res. Tse 22717/08 - Recurso Não Provido.
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Acordão nº 27406 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Preliminar de Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação Afastada - Mérito - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Referente Ao Analfabetismo - Recurso Desprovido.
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Acordão nº 27301 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Virtude do Não-Preenchimento da Condição de Elegibilidade Consistente na Filiação Partidária (Art. 14, 3º, da Cf) - Recurso Desprovido.
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Acordão nº 27295 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro por Ausência de Consição de Elegibilidade Consistente no Pleno Exercício dos Direitos Políticos (Art. 14, § 3º, Inc. Ii da Cf) - Condenação por Improbidade Administrativa Transitada em Julgado - Recurso Desprovido.
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Acordão nº 27351 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura. Prefeito - Indeferimento - Contas Desaprovadas Pelo Câmara Municipal - Irregularidade de Natureza Insanável - Ausência de Suspensão da Decisão Legislativa. Recurso Desprovido.
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Acordão nº 27386 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recursos Eleitorais. Incompetência da Justiça Eleitoral para Apreciar Alegação de Ato de Improbidade Administrativa. Inadequação do Rito Adotado Quanto Ao Alegado Abuso de Poder. Propaganda Eleitoral Antecipada Não Caracterizada. Superação do Limite de Gastos Com Publicidade. Conduta Vedada Caracterizada. Sentença Mantida. Recursos Providos.
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Acordão nº 27226 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Preliminar de Nulidade da R. Sentença - Afastada - Propaganda Eleitoral Antecipada - Internet - Página Pessoal - Art. 36 da Lei das Eleições - Representação Improcedente - Propaganda Eleitoral Não Configurada - Desprovimento.
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Acordão nº 27342 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Pedido de Registro de Candidatura - Causa de Inelegibilidade: Desaprovação de Contas no Exercício de Cargo Público - Indeferimento - Não Comprovação da Propositura de Ação Desconstitutiva Nem de Obtenção de Liminar ou Tutela Antecipada para Suspensão de Inelegibilidade - Desprovimento.
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Acordão nº 27418 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidato - Indeferimento - Extinção da Punibilidade de Condenações Criminais Antigas por Crimes contra a Administração Pública - Não Caracterização Sequer de Antecedentes Criminais - Vida Pregressa Não Se Insere Dentre as Hipóteses de Elegibilidade Constitucionais ou Infraconstitucionais - Referência a Vida Pregressa no § 9º do Art. 14 da Cf Insere-Se no Âmbito do
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Acordão nº 27358 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Indefereimento - a Integração da Quitação Eleitoral Inclui a Necessidade de Regular Quitação Eleitoral nos Termos da Res. Tse 21.823 - Ausência de Regular Prestação de Contas da Campanha Eleitoral Relativa Ao Pleito de 2004 - Impossibilidade de Acolhimento de Inoportuna Prestação de Contas Posterior Ao Pedido de Registro de Candidatura - a Renúncia À...
- Em vigor Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
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Acórdãos nº 1007803-22.2015.8.26.0477 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Postulações de contagem do tempo para fins de aposentadoria, percepção de adicional de insalubridade, férias vencidas M32861e proporcionais acrescidas de um terço e 13º salário. Período de trabalho temporário de 27-07-2006 a 27-07-2008. Ação ajuizada em 10 de agosto de 2015. Ajuizamento de ação individual, sem a providência alvitrada pelo artigo 104 do Código de...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO EM TORNO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO, EM 25/08/1995, PARA IMPUGNAR AUTOS DE INFRAÇ&