11334 2008
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- RESOLUÇÃO CSMPF Nº 221, DE 10 DE ABRIL DE 2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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- Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
- SAÚDE - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1579740-37.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Mayo de 2010
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DE EMPREGADOS QUE NÃO FORAM RELACIONADOS NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. LIMITE SUBJETIVO DA LIDE. 1. Conquanto a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual da categoria seja ampla, nos moldes do art. 8º, inc. III, da Constituição da República, o fato é que a coisa julgada produzida na ação coletiva teve seus limites subjetivos...
- Diário Oficial Eletrônico N° 7184 do Mato Grosso do Sul, 01-04-2008
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0145735-03.2016.8.19.0001 (Cível), 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DE FRAUDES OCORRIDAS NA REALIZAÇÃO DO CERTAME PARA INGRESSO EM SEUS QUADRO DE PESSOAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO QUE O EXCLUIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- Inicialmente, destacamos
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Acórdãos nº 1000262-26.2015.8.26.0286 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO DO QUADRO DA SECRETARIA DA SAÚDE – Pretensão à utilização do premio de incentivo à qualidade (PIQ) na base de cálculo do quinquênio, sexta-parte, férias acrescidas de 1/3 constitucional e décimo terceiro salário. Servidor contratado na condição de empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Incompetência absoluta...
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Acórdãos nº 0020771-16.2013.8.26.0625 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - Ausência dos vícios de erro, omissão, contradição ou obscuridade – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Caráter infringente revelado. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito...
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- Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
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Acórdãos nº 0006278-28.2009.8.26.0543 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
Ação Civil Pública. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte das rés. Questão posta em Juízo que envolve a interpretação e aplicação da legislação ambiental, já que o loteamento encontra-se em área de proteção de mananciais. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente – Inteligência do artigo 4º da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Prevenção que não se sobrepõe
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Decisão Monocrática Nº 0050080-07.2020.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. (TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS). PLEITO DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO DO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS. ANSEIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
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Acórdãos nº 1019337-98.2022.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Marzo de 2023
APELAÇÃO – Mandado de segurança – Suspensão do direito de dirigir – Pretensão de aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.071/2020 e da Resolução Contran nº 844/2021, ao fundamento de que os procedimentos administrativos ainda não haviam transitado em julgado - Impossibilidade – Norma de natureza eminentemente administrativa de trânsito, e não penal – Art. 5º, XL, da Constituição Federal que não
- Itabuna - 1ª vara cível e comercial