11719 20 junho 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013002320094058401), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001300-23.2009.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO MOREIRA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Moreira Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique...
- Acórdão, Processo nº 0000723-50.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-08-2022
- Fixação de dano moral coletivo na sentença condenatória penal em casos de corrupção
- Decisão da Presidência nº 109186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2014
- Decisão Monocrática, Processo nº 2017.61.04.000706-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-01-2020
- Decisões Monocráticas nº 128513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2015
- O momento processual para a realização do interrogatório na justiça militar da união
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Acórdão nº REsp 1342262 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CRIME DE CONTRABANDO E NÃO DE DESCAMINHO. 1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita a observância de diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro. Há proibição relativa para sua comercialização, constituindo sua prática crime de contrabando e não de descaminho. 2.
- Decisão Monocrática nº 5025408-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 14 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
- Decisão da Presidência nº 119188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 119188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
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Acordao N° 1698731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação criminal. Direito penal. Receptação dolosa. Lastro probatório suficiente. Roubo. Fixação de danos morais e materiais em desfavor de todos os denunciados. Impossibilidade. Caso concreto. 1. Do recurso das assistentes de acusação. Havendo insuficiência probatória, o poder judiciário não está autorizado a proferir decreto condenatório, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo,...
- Decisões Monocráticas nº 121735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2014
- Decisões Monocráticas nº 124716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
- Decisão da Presidência nº 124716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
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Uma visão infraconstitucional da prisão antes do trânsito em julgado
Pablo Luciano: Uma visão infraconstitucional da prisão antecipada
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Acórdão Nº 1387651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADAS FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA CONDENAÇÃO E REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
- Decisão da Presidência nº 127731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisões Monocráticas nº 127731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisao Nº 8022847-10.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
- Acórdão, Processo nº 5004175-92.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
- Decisão da Presidência nº 123594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 123594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 126080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015