13 março 1993
-
Lei nº 11.434 de 28/12/2006. ACRESCE ARTIGO 18-A A LEI 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA; ALTERA AS LEIS 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ção contida na Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957 ... Parágrafo único. Ficam ... ARTIGO 5 ... #Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019 ... ARTIGO 6 ... na Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993; ... II - aos beneficiários de programas de ...
- DECRETO Nº 770, DE 10 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Adequação Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 11, Entre Brasil e Equador, de 13 de Outubro de 1992.
-
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do inciso I do artigo 4º da Lei nº 8630, de 25 de fevereiro de 1993 ... XV - autorizar e fiscalizar projetos e a realização de ... do exercício seguinte, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, não se lhe aplicando o disposto no art. 1º da Lei nº 9.530, de ...
-
Acórdão nº 2012/0062433-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... publicadas até 17 de março ... 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, ... TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 13/12/2013) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 22 de dezembro de 1992 e 8.861, de 25 de março" de 1994 -, e os arts. 28, 68 e 93 todos da Lei n\xC2" ... Art. 13. O descumprimento do disposto nos arts. 10 e 12 ... competências anteriores a 1º de agosto de 1993, ajuizados ou não, inclusive os não ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13); ... X - os estabelecimentos atacadistas dos ... casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a) quando enviado em ... 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, reconhecidas como de utilidade pública, na ...
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8676, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Politica de Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, observados os seguintes meses e percentuais: ... I - em julho e novembro de 1993 e março de 1994 o correspondente a cinqüenta por cento da variação do IRSM ocorrida respectivamente nos bimestres imediatamente anteriores; ... II - em ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 20/04/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, e retificada no dia 3, de março do mesmo ano, que 'Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios', tem sua vigência...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13".123, DE 20 DE MAIO DE 2015 ... Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4\xC2" ... observará o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993" ... Art. 2º Além dos conceitos e das definições constantes da Conven\xC3" ...
-
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 ... Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º ... à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos ... 5º da Lei nº 12.846, de 2013 ... Art. 13. A Controladoria-Geral da União possui, no ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 24 DE MARÇO DE 1993. Aprova o Texto do Acordo Constitutivo do Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, Firmado em Montevideu, em 13 de Maio de 1992.
- DECRETO Nº 1084, DE 10 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Decimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 8 das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/1980, Entre Brasil e Bolivia, em 13 de Maio de 1993.
-
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... Art. 1º Fica estruturado, a partir de 1o de março de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, composto ... Art. 13. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 13, será classificada no GND 9 ... § 4° O ... , nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... 40 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8696, DE 26 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Redução de Multa pela Antecipação do Pagamento de Tributo Lançado, e da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 8.177, de 1 de Março de 1991.
... Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 8° Revoga-se a Lei n° 8.681, de 13 ...
-
Acórdão nº 2013/0406097-2 de T5 - QUINTA TURMA
... II - In casu, o evento ocorreu entre 1993" e 1996; b) a exordial acusatória ... foi\xC2" recebida em 13 ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos ... acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2º): ... I – a quaisquer ... ândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 95. Quando se tratar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... até noventa meses, no caso de solicitação apresentada no mês de março; ... III - até oitenta e quatro meses, no caso de solicitação ... Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
-
Decreto nº 10.340 de 06/05/2020. Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ... Art. 1º O Decreto nº 9.373, de 11 de maio ... a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou ... V – de associações e de ... “Art. 13-A. A Agência Nacional de Águas - ANA, poderá ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Art. 13. À Assessoria Especial do ... instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 ... § 2º Ao Conselho Nacional de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2005/0130562-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1993", goza o ... ocupante do cargo de\xC2" ... ordinária, realizada em 13"/10/2008\" (MS 13.237/DF, Rel. Ministro\xC2" ...