13 março 1993
-
Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 ... Art. 6º Farão jus à renda emergencial ... II – da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; ... III – da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; ...
- LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993 ... II - nove representantes da sociedade ... #Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015 ... VII - a incidência do ... 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e ... III – no que couber, à dívida ativa das autarquias e das ... 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... "Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de ... , sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... § 1º Consideram-se entidades de assistência social aquelas que ...
-
DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... Art. 13. Os contratos de suprimento a concessionários não integrantes dos GCPS, GCOI, CCON e GTON serão celebrados nas quantidades e condições a serem ...
-
Acórdão nº 2015/0284651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , nos meses de março"/1989 a dezembro/1992, ... cujo prazo \xC2" prescricional foi interrompido em 13/5/1993, com o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à ... até 19 de fevereiro de 2004, a GDPGTAS será, a partir de 1o de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, correspondente a 40% (quarenta por ...
-
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... DECRETO Nº 9.022, DE 31 DE MARÇO DE 2017 ... Dispõe sobre a Conta de ... 13 e art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de ... 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a CCEE comunicará mensalmente à ANEEL o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... 13 da Lei n 10.438, de 26 de abril de 2002, para viabilizar a construo de ... 22 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a explorao se dar por conta e risco do concessionrio ... 1 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... É beneficiária do Recap a pessoa ... até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da ... 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de ... de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ... , no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... CAPÍTULO VIII. Do direito à previdência social ... O inciso VI e o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 56 ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de ... Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015 ... i) R$ 189,59 (cento e ... º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; ... IV - VETADO ... V - o imposto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... 13 ... § 11. Ocorrendo impontualidade no pagamento das prestações ... após outras compensações estabelecidas na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, os saldos credores na Conta de Resultados a Compensar - CRC, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais ... 5º da Lei Complementar n o 75, de 20 de maio de 1993 ... #Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003 ... § 3º ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 2º A URV, no dia 1º de março de 1994, corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e ... Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 aplica-se ... da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993", e o disposto nos arts. 11 e 12 desta lei ... \xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de evereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... , de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, ...
-
Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... DECRETO Nº 9.007, DE 20 DE MARÇO DE 2017 ... Aprova a Estrutura Regimental e o ... forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes ... Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993"; ... IV - auxiliar os demais órgãos de execuç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... § 2o No caso de contrato ... 6º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018 ... ARTIGO 4 ... O ... na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; ... XXIV - adquirir, administrar e alienar ... será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a ...
-
Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
LEI Nº 14.130, DE 29 DE MARÇO DE 2021 ... Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir ... III – Lei nº 13".986, de 7 de abril de 2020.” ... “Art. 20-B. Os Fiagro serão constitu\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado ... março de 2007, aos servidores ativos das Carreiras de ... Art. 13. A Lei no 11.784, de 2008, passa a vigorar ...
-
Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... 13 desta lei ... Durante todo o curso do contrato, a instituição credora ... nº 2.164, de 19 de setembro de 1984, da Lei nº 8.004, de 14 de março ...