16 novembro 1988
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei
... 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 ... A Cláusula de Plenário (artigo 97 de CF/1988) resta violada em face da jurisprudência do STJ ... 16. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido, ... -
Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. 1. O sujeito passivo...
... , a partir da Constituição Federal de 1988, legitimando a interpretação de que era ... 13. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por seu turno, reformulou inteiramente o ... 16. A divergência jurisprudencial, ensejadora de ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 16. Compete à Ajudância-de-Ordens assistir, direta ... 2° do Decreto n° 91.994, de 28 de novembro de 1985 ... Art. 40. Ao Instituto Nacional de ... ° do Decreto n° 96.929, de 4 de outubro de 1988 ... Art. 42. À Secretaria de Ciência e ...
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Acórdão nº 1.0024.88.564160-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2005
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. Se a execução foi proposta em 16 de novembro de 1988 e o valor atualizado do débito, na ocasião, equivalia a Cz$71.000,00, não é possível afirmar que tal valor seja igual ou inferior a 50 ORTns da época, razão pela qual não se aplica à hipótese a regra contida no artigo 34 da LEF. Agravo provido. V.V. EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇ
... 16 de novembro de 1988 e o valor atualizado do ... - PORTARIA SDAAPP Nº 102/2023 RECIFE, 24 DE NOVEMBRO DE 2023. A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, no uso de suas atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 5691, de 15/08/2023, publicado no DOE em 16/08/2023, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.139, de 18/01/2023, e, Considerando o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... 16 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, ... e do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988 ... Art. 9º Os montantes de demanda e de ... 23 do Decreto nº 73.102, de 7 de novembro ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, ... de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma especialmente ... convertido na Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. Essa norma regulamentou o art. 8o do Ato ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 ... Art. 16. A anotação na Carteira Profissional - CP e/ou ... a 5 de outubro de 1988 ... § 1º Os segurados da previdência ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2
... à promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual se encontravam em vigor a Lei 3.807/60 e ... 16. Forçoso reconhecer que o referido regime ... 20. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por seu turno, reformulou inteiramente o ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...
... à promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual se encontravam em vigor a Lei 3.807/60 e ... 16. Forçoso reconhecer que o referido regime ... 20. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por seu turno, reformulou inteiramente o ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , com redação dada pela Lei nº 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ... ARTIGO 16 ... Até 24 (vinte e quatro) horas após o ... , nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... #Redação dada pela Lei nº ...
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(AINDA) A vaquejada: a Lei n. 13.364/16 frente à constituição federal
O presente artigo investiga a constitucionalidade da Lei n. 13.364, de 29 de novembro de 2016, que eleva a vaquejada e outras atividades à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, por meio do método dedutivo, amparado em revisão bibliográfica e análise documental. A Constituição Federal de 1988 estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como...
... da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 ... 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006 ... SINGER, Peter ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... 17 e 18 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... § 7º Não se aplica aos produtos ... de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988, após declarado pelo Ministério da Indústria, ... Art. 16 ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO TRABALHO ... Art. 3º A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as ... 4º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, inclusive por descumprimento de obrigações ... , e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; ... II - o subsídio de que trata a Lei ...
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DECRETO LEI Nº 2462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Parágrafo único ... 5º a partir de 16" de setembro de 1988 ... Art. 7º Revogam‑se as disposiç\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, ... 7º do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, e 2º do Decreto nº 1.038, ... e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 ... § 2º O Ministério da Previdência e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4741/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 7.369/85. AGRAVO PROVIDO. Ao concluir o Regional que o adicional de periculosidade devido ao eletricitário deve ser calculado sobre o salário básico, aquela Corte ofende o art. 1° da Lei 7.369/85, pois evidente que sendo o autor eletricista, na forma da Lei 7.369/85, a utilização do salário-base como base de cálculo
... , 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição de 1988. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL ... Tendo a dispensa do reclamante ocorrido em 16/10/00, com o aviso indenizado, a rescisão ... data-base da categoria, fixada em 1º de novembro e fora dos ditames previstos no artigo 9º da Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... , em todo o País, no dia 15 de novembro de 1986 ... Art. 2º Na mesma data prevista no ... artigo terminarão em 31 de dezembro de 1988 ... Art. 3º O número de Deputados, por Estado, ... Art. 16. O Tribunal Superior Eleitoral regulará a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a partir do período de apuração iniciado em 16 de dezembro de 1994 e divulgado trimestralmente ... 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:0.000000px;}.v3{vertical-align:16 ... 4.887, de 20 de novembro de 2003, que “ regulamenta o procedimento para ... promulgação da constituição de 1988”; 2.3. o acerto do critério de ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no ... 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas ... ARTIGO 16 ... O imposto de renda previsto no art. 26 da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei no ... 8o da Lei no 7.713, de 1988; e ... IX - os débitos relativos ao pagamento ... da Medida Provisória no 447, de 14 de novembro de 2008, aplica-se também aos fatos geradores ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969 ... 8. A novel legislação nacional ... para o exercício do poder de tributar ... 16. O fundamento para o estabelecimento das regras ... sombria anterior à Constituição de 1988. Há muito a sociedade civil ... Documento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto ... Alíquota % ... 10.277.000 ... 10.277.001 ... 16.669.000 ... 16.669.001 ... 27.973.000 ... prorrogado até o exercício financeiro de 1988 o prazo para destinação dos recursos de que ...
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Acórdão Nº 6509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO JUIZ NATURAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. EXTENSÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A previsão, pelo constituinte estadual, de foro por prerrogativa de função não padece de inconstitucionalidade...
... positivo, redesenhar o modelo estabelecido na Constituição de 1988 e ... atuar à margem da competência que lhe foi atribuída ... 5 ... dada pelas Emendas de n. 23 e 24, de 29 de novembro de 1999 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...