16 novembro 1988
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:15.400000px;}.ls55{letter-spacing:16 ... Em 26 de novembro de 2015, deferiu pleito de ingresso, como ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067471220204058000), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0806747-12.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUREA ADELIA DA ROCHA VILELA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC.
... 6º da Lei nº 7.713/1988 apenas tem direito à isenção do imposto de ... ças na Pensão por Morte no período de "novembro de 1987 a outubro de 1988", não remanesce ... 16. Entender de forma diversa conduziria ao ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro" de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes \xC2" ... ída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional de quatro pontos ... 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ... Art. 14. Em relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140641820214058100), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0814064-18.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILDO FELIX MACIEL ADVOGADO: Wilton Izaias De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNC
... E PARTICIPACOES S/A, de 23/04/1985 a 04/04/1988 e de 12/09/1988 a 30/06/1989, submetido a um ... concomitantes, portanto, 26 anos, 06 meses e 16 dias de contribuição especial, tempo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088269720214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0808826-97.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/20
... nonagesimal, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras ... nº 18.274, foi publicada em 25 de novembro de 2016, e, consoante o art. 66, § 1º, do ... Apesar da Lei Municipal n° 18.274/16 considerar como fator gerador da TRSD o dia 1° ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102152020214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810215-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO
... nonagesimal, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras ... nº 18.274, foi publicada em 25 de novembro de 2016, e, consoante o art. 66, § 1º, do ... Apesar da Lei Municipal n° 18.274/16 considerar como fator gerador da TRSD o dia 1° ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Ambiente Humano, reunida em Estocolmo de 5 a 16 de junho de 1972, e, atenta à necessidade de um ... 5.357, ... de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00509605920208060084), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0050960-59.2020.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ANTONIO AGAPITO BEZERRA ADVOGADO: Thaelle Maria Melo Soares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL PARA
... " como empregado de 01 de outubro de 1983 a 16 de março de 1987 e de 01 de novembro de 1991 a ... LTDS" como empregado de 02 de janeiro de 1988 a 01 de maio de 1991, na "Construtora Machado ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:15.217391pt;}.ls1f{letter-spacing:16 ... da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... 36, 12 de novembro de 2015, par. 124, tradução livre). Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130325720214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813032-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO DE 2017. OFENSA
... nonagesimal, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras ... nº 18.274, foi publicada em 25 de novembro de 2016, e, consoante o art. 66, § 1º, do ... 9. Apesar da Lei Municipal n° 18.274/16 considerar como fator gerador da TRSD o dia 1° ... -
Direito constitucional e constituição
... ção Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da particular maneira de ser de ... 35. ed. Saraiva, 2009, p. 16 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Em 15 de novembro de 1889, deu-se a proclamação da República ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 25 a 29 de novembro de 2017; ... - as visitas de apoio técnico ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 123 ... ACO 3121 / RR ... - reforço para a ... desembocar na Constituição de 1988. Tal fenômeno, no entanto, embora ... constante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... /08/99; 1º/02/00 a 25/03/08; e de 1º/02/09 a 16/08/19; 2) conceder ao autor o benefício de ... da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003 ... Consta da sentença: ... a) À ... 1988 até a edição da MP n. 1.729 (em 1998) as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055719520204058000), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral deduzida na inicial, para condenar o INSS: a) antecipando os efeitos da tutela, a implantar, de imediato em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, com DIP em 1º de outubro de 2020, com Renda Mensal Atual no valor de R$ 2.965,73 (dois mil,...
... períodos compreendidos entre 01 de julho de 1988 a 30 de outubro de 1991, 01 de janeiro de 1994 a 30 de novembro de 1994 e de 01 de dezembro de 1994 a 14 de ... 16. Apelação do Instituto Nacional do Seguro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095330220204058300), 10-08-2021
PJE 0809533-02.2020.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O USO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 17/01/2019,...
... da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003 ... O juízo de primeiro grau reconheceu ... períodos de 11/12/1986 a 08/04/1987; 17/10/1988 a 05/02/1989; 27/10/1989 a 28/02/1990, 16/10/1990 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... § 3º O disposto no inciso III ... de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988, após declarado pelo Ministério da Indústria, ... Art. 16. O tratamento fiscal previsto nesta Lei: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e 9° do Decreto-Lei n° ... 1º da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: ... , o disposto na Lei n° 8.256, de 25 de novembro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA ... contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do ... A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00095425120144059999), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... ônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, ... A declaração foi emitida em novembro de 2013 (f. 4 do Id. 4050000.27991695); ... ência e Abastecimento do Nordeste no ano de 1988. A declaração foi emitida em fevereiro de 2011 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... de Direito de Arapiraca/AL, de 11 de novembro de 1985, nomeando o autor como "Tabelião e ... Justiça, exercia, no dia 5 de outubro de 1988, a função de Tabelião e Escrivão do ... 16. Em seguida a esse documento, temos a Portaria do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000780-31.2018.5.02.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE...
... ocorrida em 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ... TRANSCENDÊNCIA ... , cuja perícia também foi realizada em novembro de 2017." Mais ... adiante, consta ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o de maio de ... E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ... 16. Da atividade notarial ... Dispõe o art. 236 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... 16 e 19 da Lei nº 4.771/1965 (vigente à época dos ... Legal, foi concedido pelo IBAMA em novembro de 2004, o desmate ilegal foi constatado em ... 23, III, VI e VII, da CF/1988, o STJ (AGRESP nº 1.417.023) pronunciou-se no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 ... novembro de 2006, e 2 (duas) de R$ 487.500.000,00 ... Art. 15. (VETADO) ... Art. 16. (VETADO) ... Art. 17. (VETADO) ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 2º, § 3º; 16, § 2º; e ... 22, parágrafo único, da Lei nº ... pela Carta de 1988 para dispor sobre normas gerais referentes ao ... Acesso em: 3 de novembro de 2020.) ... Documento assinado digitalmente ...