16 novembro 1988
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... 16. Qualquer andaime e respectivas peças devem ser constituídos de material adequado e robusto, de dimensão e potência apropriados aos fins a que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será paga, juntamente com as parcelas do ... 3º do Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, em relação aos funcionários ... Art. 16. O projeto de lei sobre organização da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... Das Diretrizes Gerais ... Art. 16. No projeto de lei orçamentária, as receitas e ... tempo, nas modalidades que, a partir de 1988, passaram a integrar o ativo das Operações ... entre o valor observado no mês de novembro de 1993, e o valor observado, no mês de abril de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação ... 1o do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea ¿b¿ do art. 27 da Lei no ... § 16. O disposto no § 12 também se aplica na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 21 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, não serão computadas para fins de ... Art. 16. Será aplicada a multa de R$ 10.000,00 (dez mil ... 20. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062343320194058500), 28-02-2023
PJE 0806234-33.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular apenas para reconhecer como laborados em condições especiais os períodos de 14/02/1986 a 19/06/1987, 13/07/1987 a 28/02/1988 e 19/11/2003 a 10/06
... 14/02/1986 a 19/06/1987, 13/07/1987 a 28/02/1988 e 19/11/2003 a 10/06/2014, e negou provimento ... ção do Decreto 4.882/2003, de 18 de novembro de 2003 ... 12. In casu, a controvérsia ... 16. Já os períodos posteriores a 05/03/1997, ... -
Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... previstos pelas Leis nºs 7.678, de 8 de novembro de 1988, e 8.918, de 14 de julho de 1994 e seus ... ARTIGO 16 ... Na propaganda ao público dos produtos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... § 1° O disposto no caput aplica-se aos bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado do adquirente ... § 2° A depreciação acelerada de que trata o caput: ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a ... incorporador de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de ... de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988 ... Art. 126. Os segurados de que trata esta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida ... 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; ... III - Gratificação de Estímulo à ... pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... IV - Gratificação de Atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016826420154058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801682-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... nºs 7.604, de 26/05/1987 e 7.686, de 02/12/1988, com o fim de reajustamento dos ... reajustamento de dita verba a partir de novembro do mesmo ano, com fulcro no artigo 8º do ... ência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981); ... II - adiantamento ... -
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ções (Decreto-lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 35) ... § 1º A precedência de ... Decreto-lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação do ... 1981, e promulgado pelo Decreto no 92.930, de 16 de julho de 1986): ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional ... ção da República, em 15 de novembro de 1889, o Brasil, já possuiu seis ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 16 jul. 1934 ... 123 BRASIL. [Constituição ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Lei nº 13.188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ... 4. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 255 ... ADI 5418 / DF ... colegiado do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da ... Gratificação de Desempenho de Atividade ... 8o da Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, proporcionalmente aos ganhos remuneratórios concedidos nos termos desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, estabelecer classes de valores correspondentes ... 42 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte ... Art. 16. Não será exigida diferença de imposto, nem ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, junto ao BNDES; ... b) contrato de ... Art. 16. Fica a União autorizada, até 31 de dezembro ... na Lei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988: ... I - Índice de Remuneração da Poupança; ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:15.217391pt;}.ls1f{letter-spacing:16 ... da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... 36, 12 de novembro de 2015, par. 124, tradução livre). Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988, com a condenação à restituição dos valores ... 4058400.7103385, fl. 16-PDF), como também este processo judicial (id ... 2017, em 28 de agosto de 2019 e em 07 de novembro de 2019 ... Com efeito, o marco inicial para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138362120184058400), 15-09-2020
PJE 0813836-21.2018.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e por MARCOS ANTONIO DA SILVA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o
... d) NOVA ALIANÇA, de 16/02/1987 a 10/05/1988 - na função de ... da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003 ... Quanto ao vínculo com a ... -
Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DEPARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NAVIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Caso em que o Tribunal Regional decidiu, em consonância com oentendimento do STJ, que a isenção de Imposto sobre a Rendaconcedida pelo art. 4
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A Nanotecnologia no Contexto da Responsabilidade Civil Prospectiva
No Brasil e na quase totalidade do Globo, não há legislação específica com exigências de novos e específicos métodos e instrumentos de avaliação quando um composto de produto de escala maior é substituído com o mesmo composto em nanoescala, ficando aspectos sanitários e de segurança, além de questões éticas, sociais e de governança, aquém do desenvolvimento da nanotecnologia. O avanço da ciência,
... reconhecidos e firmados na Constituição de 1988", considerada, no atual paradigma de Estado Democr\xC3" ... -proposta-sobre-seguranca quimica, ac essada em 16 novembro 2015 ... No Brasil, na esfera ... -
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... 16, 17 e 59, parágrafo único, 11, da Lei n° ... parcela entre os meses de janeiro e novembro, em valor correspondente à metade da ... ; o Decreto n° 95.599, de 7 de janeiro de 1988 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... no Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei n° 3.866, de 29 de ... Art. 16". É o Poder Executivo autorizado a promover: ... \xC2" ... refere a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, passa a ser recolhido como receita vinculada da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:15.800000px;}.ls40{letter-spacing:16 ... áter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso nas ... ácio Apostólico do Vaticano, em 13 de novembro de 2008, e promulgado pelo Brasil em 11 de ...