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- Decisão Monocrática nº 22674 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Marzo de 2020
- Resolução nº 857 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2006
- Acordão nº 2863 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Febrero de 2009
- Decisão Monocrática nº 24551 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2018
- Acordão nº 2857 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Enero de 2009
- Decisão Monocrática nº 1114 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Febrero de 2018
- Decisão da Presidência nº 31409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
- Acordão nº 2897 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Noviembre de 2009
- Decisão Monocrática nº 31012 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2019
- Decisão Monocrática nº 16930 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2020
- Resolução nº 1614 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Septiembre de 2006
- Decisões Monocráticas nº 34690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
- Decisão da Presidência nº 34690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
- Decisão Monocrática nº 25702 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 27183 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Abril de 2017
- Decisão monocrática Nº 1347523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
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Acórdão Nº 1366944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-pro
- Decisão Monocrática nº 23689 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Marzo de 2018
- Decisão Monocrática nº 8843 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Octubre de 2017
- Decisão da Presidência nº 34690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
- Decisão monocrática Nº 1338057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
- Acordão nº 12474 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Marzo de 2009
- Decisão Monocrática nº 1192 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Mayo de 2017
- Decisão monocrática Nº 1405468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
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