2435 1988 lei
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-AIRR - 1018-28.2018.5.08.0018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Omissão e contradição não evidenciadas. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001466-92.2018.5.02.0521)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de...
-
Acórdão Nº 0020399-83.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Descumprido habitualmente o limite máximo de dez horas de labor diário, conforme art. 59, § 2º, da CLT, resta inválido o regime compensatório (banco de horas) adotado. Apelo negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adota-se o entendimento de que é devido o intervalo do art. 384 da CLT à...
-
Sexualidade e reprodução como direitos das pessoas com deficência intelctual e suas interfaces com as políticas públicas nacionais de educação e saúde: lacunas e possibilidades
O presente artigo discute as políticas públicas em curso no país, nos setores da Educação e da Saúde, destinadas às pessoas com deficiência intelectual, no marco dos direitos sexuais e reprodutivos, a partir da problemática das DST/Aids. Examina a questão da inclusão social à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada no Brasil em 20
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062140-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILTAR DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO. 1. A pretensão deduzida em face da Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. 2. Pretensão autoral que tem como fundamento diversas normas legais, não havendo qualquer elemento...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-AIRR - 10097-08.2020.5.03.0048)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST . Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 624-53.2019.5.06.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PETROLEIROS. LEI 5.811/72. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. ARTS. 66 E 71 DA CLT. APLICABILIDADE. A parte agravante não...
- Decisões Monocráticas nº 559016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
- Decisão da Presidência nº 559016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 2011/0021934-2 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122897-61.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO, POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, DURANTE O REGIME MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O autor, nascido em 10/06/1957, alega ter sido membro do Corpo de Bombeiros Municipal de Nilópolis e que,...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80397-70.2016.5.07.0000) 10-04-2018
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2435/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE CONTRATUAL. ART. 37, II, DA CF. A concessão do benefício da aposentadoria extingue o contrato de trabalho. Esse é o entendimento jurisprudencial iterativo da SDI desta Corte, consubstanciado no PJ-177. Havendo continuidade na prestação laboral, após a jubilação, novo...
- Ilhéus - 3ª vara cível e comercial
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000744-70.2017.5.06.0013), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO. 10 MINUTOS A CADA 50 TRABALHADOS. CAIXA EXECUTIVO. Incontroverso é o fato de que as cláusulas convencionais que tratam da matéria em análise não excluem os Caixas Executivos apenas porque estes desenvolvem outras atividades correlatas, além da inserção de dados, tampouco estabelecem o tempo mínimo de labor em que o empregado deve permanecer trabalhando em...
- Sentença nº 1000545-40.2021.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
- Decisões Monocráticas nº 585453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2012
- Decisão da Presidência nº 585453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2012
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 256-51.2018.5.19.0003)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 353, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80389-93.2016.5.07.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.054567-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TAXATIVIDADE MITIGADA - REQUISITO OBJETIVO DA URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ART. 1º DO...