2435 1988 lei
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2435-38.2011.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO (PGF). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 368 DA SBDI-1. PROVIMENTO. É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento ou não do vínculo...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2021
-
O pacto federativo ante o enfrentamento à Covid-19 e a jurisprudência do STF
Pacto federativo no enfrentamento à Covid e jurisprudência do STF
- Decisão da Presidência nº 1511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21738-46.2017.5.04.0023)
-
Acórdão Nº 2231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 9.882/1999. Constitucionalidade da Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a íntegra da Lei nº 9.882, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em síntese, questiona-se a ADPF...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 179-85.2017.5.06.0311)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA). DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do
-
Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTACOMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOSPROPORCIONALMENTE.1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara eprecisa sobre as...
- Decisão monocrática Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
-
Acórdão Nº 2463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – DOLO – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA. O mero silêncio do réu acerca de fato que lhe é desfavorável não caracteriza dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida. AÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTO NOVO – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA. Existente o documento ao tempo da tramitação do processo, cumpre à parte comprovar o motivo pelo qual o ignorava ou não pode dele fazer...
-
Relação entre a dignidade da pessoa com deficiência e o valor de embriões humanos
Nas últimas décadas, foi notória a ampliação da oferta de testes genéticos de diagnóstico pré-natal, inclusive para fins de interrupção de gravidez ou descarte de embriões na reprodução assistida. Paralelamente, surgiram muitos movimentos e organizações no sentido de afirmar a dignidade das pessoas com deficiência e seu direito a uma vida plenamente incluída na sociedade. Este artigo pretende...
- Decisão da Presidência nº 2379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 2379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2435 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2023
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 829-61.2020.5.09.0015)
-
Acórdão Nº 936460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme disposto pelo art. 1.021, § 1º, CPC, é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, a agravante limitou-se a...
-
Amicus curiae, modelo processual democrático e o novo código de processo civil
O presente estudo objetiva investigar a disciplina do amicus curiae no sistema jurídico brasileiro, em particular no Novo Código de Processo Civil. Destaca-se a relevância de sua atuação para a ampliação da participação no processo, dentro de um cenário democrático que se instalou no país após o advento da Constituição de 1988. O escopo deste estudo consiste em averiguar se a aplicação do amicus...
-
Acórdão Nº 0020322-73.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento da prova somente deve gerar a nulidade do processo quando a questão não puder ser resolvida em vista dos elementos existentes nos autos. No caso, as questões controvertidas estão devidamente esclarecidas.
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1671-52.2011.5.09.0663)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não...
-
Acórdão Nº 1368369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ADMINISTRATIVO. EX-BOMBEIRO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. INCLUSÃO NO QUADRO DA CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 2
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16435-22.2020.5.16.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista,...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21009-35.2017.5.04.0018)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA JUDICIAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT ATENDIDOS. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A,
- Anexo IV (Petição do Conselho Federal da OAB)
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100481-38.2020.5.01.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS. RECÁLCULO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 117100-72.1998.5.04.0304)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não